19/08/2025 16:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/08/2025 14:08

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2025 14:05

Juntada a petição de Contraminuta
04/08/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS SIMOES SILVA
01/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/07/2025 08:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/07/2025 08:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/07/2025 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2025 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/03/2025 11:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIS CARLOS SIMOES SILVA em 07/03/2025
06/03/2025 18:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 03:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/02/2025
18/02/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100091-41.2024.5.01.0055 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: LUIS CARLOS SIMOES SILVA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar (sobrestamento do feito) nele erigida e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré a pagar ao autor os valores devidos a título de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento e correspondentes progressões desejadas, a partir de outubro/2018 e até a efetiva elevação salarial, com reflexos em anuênios, triênios, férias + 1/3, 13ºs salários e depósitos do FGTS, que serão apurados em liquidação da sentença, com juros e correção monetária na forma das diretrizes traçadas pela Lei 14.905/2024, observados os limites estabelecidos na fundamentação do voto do Relator.

As contribuições fiscais e previdenciárias referentes a verbas remuneratórias devem ser recolhidas pelo empregador e incidirão sobre o total das parcelas condenatórias tributáveis.

Deduzam-se os valores quitados sob idênticos títulos, evitando-se o decantado enriquecimento ilícito.

Fica autorizada a dedução do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do empregado.

Inteligência da Súmula nº 368, II, do TST.

O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015. É o que estabelece a Súmula nº 368, VI, do TST.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Súmula nº 400 do TST.

Os recolhimentos previdenciários observarão os critérios de apuração previstos no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, que determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Incidência da Súmula nº 368, III, do TST.

O fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação de serviços, conforme preceitua o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91, marco a ser adotado quanto aos acréscimos legais decorrentes da atualização monetária e juros de mora.

Por sua vez, a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96 apenas deve incidir depois de exaurido o prazo da intimação para o seu pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.

Nesse sentido dispõe a Súmula nº 368, V, do TST.

Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a reclamada a pagar aos patronos do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o montante final da liquidação.

A teor do que prescreve a Instrução Normativa 03/93 do C.

TST, arbitra-se à condenação o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo as custas, no percentual de R$1.600,00, de responsabilidade da reclamada.

Vencido o Juiz José Mateus Alexandre Romano, que negava provimento ao recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS SIMOES SILVA
17/02/2025 09:17

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS SIMOES SILVA - CPF: *28.***.*62-60 e provido
17/02/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/02/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIS CARLOS SIMOES SILVA
19/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/12/2024
18/12/2024 10:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/12/2024 10:50

Incluído em pauta o processo para 10/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
06/11/2024 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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