27/08/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO em 17/07/2025
25/06/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO
24/06/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 28/05/2025
06/05/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
10/04/2025 00:45

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
03/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO
02/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 05:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/04/2025 05:21

Iniciada a liquidação
02/04/2025 05:20

Transitado em julgado em 10/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 07/03/2025
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO em 07/03/2025
18/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68dd399 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO em face de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação acima, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a reclamada tradite à autora as guias para fins de saque do FGTS.

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da reclamada, autorizada a expedir o pertinente alvará.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO
17/02/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
17/02/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO
17/02/2025 07:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
17/02/2025 07:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO
26/11/2024 12:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 29/10/2024
07/10/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
04/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
13/09/2024 15:04

Juntada a petição de Razões Finais
10/09/2024 15:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/09/2024 09:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/09/2024 19:34

Juntada a petição de Contestação
09/09/2024 19:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2024 23:28

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
09/07/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
05/07/2024 17:10

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
05/07/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) ANA VITORIA DE ALMEIDA CICERO
03/07/2024 14:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/09/2024 09:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/06/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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