14/04/2025 09:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/04/2025 17:35

Juntada a petição de Contraminuta
21/03/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PABLO CID SALES LIMA
20/03/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PABLO CID SALES LIMA
20/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:22

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/02/2025 07:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 06:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f3554 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS Embargado(a)(s): PABLO CID SALES LIMA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id.1e7e45b.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida ,subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos .

Aduz a embargante que a decisão foi omissa/contraditória e que foram apresentados elementos que podem levar a entendimento diverso, com base no artigo 7º, XXVI e 93, IX da CF, 444, 789, § 3º e 4§ da CLT, art. 7º da Lei 5811/1972, Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial.

Suscita o tema de sistema de compensação, se referindo ao Tema 1046 e a divergência com a Súmula 85, além da violação do artigo 7º, XXVI e art. 444 da CLT.

Não há motivos para acolhimento dos embargos, mantendo-se a decisão recorrida, que foi clara na fundamentação, como se verifica, in verbis: "Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos indicados, tampouco às súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST." Registra-se, por oportuno, que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. Em razão do exposto, mantém-se o despacho alvejado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os Embargos de Declaração.

Intime-se. /glg/ RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/02/2025 11:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/02/2025 11:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/02/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:06

Encerrada a conclusão
26/09/2024 14:52

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/08/2024 09:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/08/2024 14:31

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/08/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/08/2024 10:40

Encerrada a conclusão
17/05/2024 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/05/2024 11:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de PABLO CID SALES LIMA em 10/05/2024
09/05/2024 14:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
18/04/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/04/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) PABLO CID SALES LIMA
09/04/2024 13:02

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
09/04/2024 13:02

Conhecido o recurso de PABLO CID SALES LIMA - CPF: *45.***.*31-34 e não provido
08/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2024
07/03/2024 15:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/03/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 11:00 ACCD ()
31/12/2023 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 22:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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