19/05/2025 16:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 16/05/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 30/04/2025
21/04/2025 00:02

Juntada a petição de Contraminuta
20/04/2025 01:02

Juntada a petição de Contraminuta
20/04/2025 01:00

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2025 00:59

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
09/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
09/04/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS
09/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 17/03/2025
16/03/2025 22:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
18/02/2025 12:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb8a14 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS 2. UNIÃO FEDERAL Recorrido(a)(s): 1. ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS 2. UNIÃO FEDERAL 3. EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS Recurso de: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 9df42cb e 629054b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Inespecíficos alguns dos arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST).

Outros são inservíveis para o desejado confronto de teses, por serem procedentes de Turmas do TST, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: UNIÃO FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 7100/1982; Lei nº 5862/1972, artigo 10; Lei nº 9469/1997, artigo 5º. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /djo/8842 RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
05/02/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
05/02/2025 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (AGU)
05/02/2025 07:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 07:46

Encerrada a conclusão
02/10/2024 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/10/2024 14:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 01/10/2024
01/10/2024 19:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da União Federal)
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 12/09/2024
13/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS em 12/09/2024
09/09/2024 09:38

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/08/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
29/08/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
29/08/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS
28/08/2024 09:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS - CPF: *36.***.*32-50
16/08/2024 14:32

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
13/08/2024 19:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 09:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 17/07/2024
18/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 17/07/2024
20/06/2024 22:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/06/2024 22:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/06/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
12/06/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
12/06/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS
11/06/2024 13:58

Conhecido o recurso de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - CNPJ: 27.***.***/0001-31 e não provido
11/06/2024 13:58

Conhecido o recurso de ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS - CPF: *36.***.*32-50 e não provido
11/06/2024 13:53

Recebidos os autos para lavrar acórdão
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 09:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 09:37

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Raquel ()
21/05/2024 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2024 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
03/05/2024 08:51

Encerrada a conclusão
03/05/2024 08:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
02/05/2024 16:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/05/2024 16:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
15/11/2023 17:05

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
30/10/2023 13:06

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/10/2023 13:05

Encerrada a conclusão
20/10/2023 13:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
20/10/2023 13:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/10/2023 13:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
07/08/2023 14:05

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/06/2020
24/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 23/06/2020
24/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS em 23/06/2020
16/06/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 11:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
12/06/2020 11:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
12/06/2020 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSEVALDO BISPO DOS SANTOS
12/06/2020 11:05

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/06/2020 04:34

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/06/2020 04:33

Encerrada a conclusão
10/06/2020 04:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/06/2020 04:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/10/2019 14:04

Encerrada a conclusão
01/10/2019 14:04

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
01/10/2019 09:04

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
20/09/2019 17:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
20/09/2019 17:22

Encerrada a conclusão
20/09/2019 17:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
20/09/2019 17:21

Encerrada a conclusão
30/08/2019 09:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
19/08/2019 10:35

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho/
19/08/2019 10:28

Determinada a requisição de informações
19/08/2019 10:14

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
19/08/2019 10:13

Encerrada a conclusão
25/07/2019 18:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
25/07/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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