10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2265a32 proferida nos autos.    Recurso de Revista Recorrente(s): 1.  GUSTAVO DOS SANTOS NUNES 2.  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2.  GUSTAVO DOS SANTOS NUNES Recurso de: GUSTAVO DOS SANTOS NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII; artigo 22, inciso 1; artigo 59, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 142, §5º; Lei nº 4090/1962, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 372, inciso II.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque, não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º; artigo 897. - divergência jurisprudencial . - violação ao art. 12, § 2º da Instrução Normativa 41/18.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 840, § 1º da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

DOU seguimento ao recurso, no particular.    CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Outros Sistemas de Compensação.

Categoria Profissional Especial / Petroleiro / Regime de Revezamento.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 767; Código Civil, artigo 884; Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 3º, inciso II; artigo 7º; Lei nº 605/1949, artigo 9º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046); - inobservância da Cláusula 11 do ACT 2019/2020; - não aplicação da Tese Prevalecente 4 do TRT-1.

Ante os termos em que proferido o acórdão, não se observa qualquer afronta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, de acordo com a Tese Prevalecente nº 4º deste E.

TRT, o que não permite o processamento do recurso.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista da PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.

RECEBO o recurso de revista de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/8934/55362 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
29/05/2024 12:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2024 12:22

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 5.000,00)
29/05/2024 12:22

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
28/05/2024 23:23

Juntada a petição de Contrarrazões
25/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/05/2024 16:18

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES sem efeito suspensivo
24/05/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO SUKEYOSI
24/05/2024 00:30

Decorrido o prazo de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em 23/05/2024
18/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
15/05/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
15/05/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:29

Juntada a petição de Recurso Adesivo
14/05/2024 15:29

Juntada a petição de Contrarrazões
14/05/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
14/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/05/2024
14/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em 13/05/2024
04/05/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
02/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
02/05/2024 16:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
02/05/2024 14:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENAN PASTORE SILVA
01/05/2024 00:34

Decorrido o prazo de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em 30/04/2024
29/04/2024 21:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 20:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/04/2024 20:36

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
15/04/2024 20:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.000,00
15/04/2024 20:35

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
11/04/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
11/04/2024 14:23

Audiência una por videoconferência realizada (11/04/2024 09:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/04/2024 19:36

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 19:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 01:05

Decorrido o prazo de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em 03/04/2024
21/03/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/03/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
20/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
20/03/2024 14:47

Audiência una por videoconferência designada (11/04/2024 09:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/03/2024 14:47

Audiência una por videoconferência cancelada (11/04/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/01/2024 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/01/2024
24/01/2024 00:29

Decorrido o prazo de GUSTAVO DOS SANTOS NUNES em 23/01/2024
14/12/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 22:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/12/2023 22:09

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DOS SANTOS NUNES
30/08/2023 20:04

Audiência una por videoconferência designada (11/04/2024 14:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo