26/03/2025 18:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/03/2025 09:03

Encerrada a conclusão
26/03/2025 08:57

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: fe12eb5) para Manifestação
25/03/2025 15:30

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 24/02/2025
11/02/2025 08:46

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2049e87 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS 2. INSTITUTO DE GOVERNANÇA APOIO E ASSISTÊNCIA A SAUDE - IGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral.

Alegação(ões): - Observância da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida - RE 760.931.

O atual artigo 1.036, §1º, do NCPC (artigo 543-B, §1º, do CPC/73) prevê, na hipótese de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a possibilidade de seleção de um ou mais recursos representativos da discussão e o sobrestamento dos demais até o pronunciamento definitivo do STF.

Trata-se de um incidente de análise de repercussão geral por amostragem.

No entanto, tal procedimento enseja o sobrestamento apenas dos recursos a serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de competência do TST (RR-73-49.2012.5.03.0096: DEJT 26/06/2015 - 7ª Turma).

Ademais, não há, quanto à matéria, qualquer determinação legal ou judicial para sobrestamento desses últimos.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 538; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998; Lei nº 13019/2014; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 9º da Lei Estadual nº 6.043/2011; art. 25, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.043/2011; artigo 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Cabe destacar que a eventual celebração de contrato de gestão não é óbice à responsabilização pretendida.

Não há falar em violação à lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista unicamente quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
07/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
07/02/2025 11:32

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/02/2025 23:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 23:41

Encerrada a conclusão
26/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024
20/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 19/09/2024
15/09/2024 20:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 20:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
10/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
10/09/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
10/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
09/09/2024 10:30

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
06/09/2024 13:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 05/09/2024
06/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS em 05/09/2024
02/09/2024 15:36

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
23/08/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2024
23/08/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
22/08/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
19/08/2024 12:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71
19/08/2024 12:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS - CPF: *01.***.*54-39
07/08/2024 13:46

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:30 ST6 . EM MESA HJR ()
06/08/2024 19:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 14:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 10/05/2024
02/05/2024 23:03

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ad522f5) para Embargos de Declaração
02/05/2024 21:53

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração (ERJ))
30/04/2024 21:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
19/04/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
09/04/2024 11:45

Conhecido o recurso de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS - CPF: *01.***.*54-39 e não provido
09/04/2024 11:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
15/03/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2024
14/03/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/03/2024 13:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/03/2024 13:06

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
05/03/2024 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2024 15:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
24/10/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo