10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2049e87 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS 2. INSTITUTO DE GOVERNANÇA APOIO E ASSISTÊNCIA A SAUDE - IGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral.

Alegação(ões): - Observância da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida - RE 760.931.

O atual artigo 1.036, §1º, do NCPC (artigo 543-B, §1º, do CPC/73) prevê, na hipótese de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a possibilidade de seleção de um ou mais recursos representativos da discussão e o sobrestamento dos demais até o pronunciamento definitivo do STF.

Trata-se de um incidente de análise de repercussão geral por amostragem.

No entanto, tal procedimento enseja o sobrestamento apenas dos recursos a serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de competência do TST (RR-73-49.2012.5.03.0096: DEJT 26/06/2015 - 7ª Turma).

Ademais, não há, quanto à matéria, qualquer determinação legal ou judicial para sobrestamento desses últimos.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 538; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998; Lei nº 13019/2014; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 9º da Lei Estadual nº 6.043/2011; art. 25, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.043/2011; artigo 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Cabe destacar que a eventual celebração de contrato de gestão não é óbice à responsabilização pretendida.

Não há falar em violação à lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista unicamente quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. sacs/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
24/10/2023 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/10/2023 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões
11/10/2023 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/09/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
05/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2023
20/08/2023 23:28

Juntada a petição de Contrarrazões
17/08/2023 20:23

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO ERJ AO RO DO RECLAMANTE)
11/08/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 19:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2023 19:13

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
09/08/2023 19:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
09/08/2023 19:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS sem efeito suspensivo
09/08/2023 14:07

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: cf87da7) para Manifestação
09/08/2023 14:06

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: e3e0f80) para Manifestação
05/07/2023 15:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 30/06/2023
24/05/2023 03:43

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2023
19/05/2023 14:36

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
09/05/2023 22:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2023 10:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES - RO ERJ)
29/04/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/04/2023 17:08

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
27/04/2023 17:07

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
30/03/2023 10:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA LAMPERT GOMES
21/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 20/03/2023
04/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2023
07/02/2023 19:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/02/2023 15:22

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
02/02/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 19:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2023 19:47

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
31/01/2023 19:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
09/01/2023 13:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA LAMPERT GOMES
08/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 07/12/2022
18/11/2022 01:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2022
07/11/2022 21:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES - RO ERJ)
04/11/2022 09:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
24/10/2022 10:05

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
23/10/2022 20:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2022
20/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/10/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
19/10/2022 15:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 982,92
19/10/2022 15:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
01/07/2022 08:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
01/07/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2022
01/07/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
30/06/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/06/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
28/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2022
03/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS em 02/06/2022
15/05/2022 14:22

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Provas pela Reclamante)
12/05/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/05/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
11/05/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
06/05/2022 11:09

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
05/05/2022 13:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (05/05/2022 11:40 CEJUSC CAP 1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
08/04/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
08/04/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
07/04/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE ACOES PRATICAS E PROCEDIMENTOS NA AREA DA SAUDE - INSTITUTO SOLIDARIO
07/04/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/04/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
06/04/2022 13:21

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (05/05/2022 11:40 CEJUSC CAP 1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
04/03/2022 12:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação ESTADO)
23/02/2022 15:22

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
19/02/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2022
19/02/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/02/2022 15:14

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO BARROS
18/02/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
16/02/2022 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo