30/04/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 18:08

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
15/04/2025 18:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA sem efeito suspensivo
15/04/2025 16:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
15/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de RENAN ANGELO DE CARVALHO em 14/04/2025
14/04/2025 16:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7993781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
31/03/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
31/03/2025 13:06

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
31/03/2025 13:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
26/03/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
13/03/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de RENAN ANGELO DE CARVALHO em 07/03/2025
06/03/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
26/02/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
26/02/2025 17:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 011f7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 33ª VT/RJ ATSum nº 0100130-07.2024.5.01.0033 SENTENÇA RELATÓRIO RENAN ANGELO DE CARVALHO ajuizou demanda trabalhista em face de FENIXX SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, pelos fatos e fundamentos que expõe, pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 479, CLT, da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e indenização por danos morais.

Alçada fixada no valor da inicial.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Relativamente à questão, entendo, d.m.v. que o C.TST usurpou da competência do Poder Legislativo ao dispor sobre a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º, inclusive, contra legem.

O valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial, principalmente após a vigência da Reforma Trabalhista, vincula o Juízo para efeitos de alçada, rito, condenação, liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de pagamento de custas em caso de indeferimento de gratuidade de Justiça, pois seriam além do valor postulado pela parte autora, tal como se depreende da aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.

A interpretação da lei tem que ser feita não só de forma literal, mas de forma axiológica e o motivo para tanto é que o Juiz deve julgar nos limites da lide, especialmente quando a demanda envolve questões pecuniárias, tendo a parte ré o direito de saber o valor que está lhe sendo cobrado em Juízo, inclusive para tentativa de acordo, já que a Justiça do Trabalho é eminentemente conciliadora e a transação beneficia os jurisdicionados dada a duração média de um processo.

Ademais, antes do advento da Lei no. 13.467/17, o valor da causa já era feito por estimativa e, portanto, entendo que o seu descumprimento representa ato processual contra legem, posto que a contraria expressamente.

Diante das inovações tecnológicas que realizam cálculos de maneira absolutamente ágil e fácil, tem-se que a mera estimativa ofende as normas acima apontadas e não se justifica, nem por lógica, nem juridicamente.

Ademais, assim já sedimentou a própria Jurisprudência do C.TST: “RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I.

A Corte Regional decidiu que, "quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos".

II.

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973.

III.

Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 30874820125030029, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)”. [Grifei] “RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS.

O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial.

Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6799220125150080, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)”. [Grifei] “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA.

PEDIDO LÍQUIDO.

LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC .

Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

RECLAMADA.

HORAS EXTRAS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

PEDIDO LÍQUIDO.

LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita, nos termos do art. 492 do CPC.

Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - ARR: 2585420155090892, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)”. [Grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA.

PEDIDOS LÍQUIDOS.

LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL.

Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante" atribuiu valor específico para cada um deles ".

Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT.

Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita.

Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014.

Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 20819720155020006, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)”. [Grifei] Logo, eventual condenação ficará limitada ao valor de cada pedido. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações apresentadas pelas partes atinentes aos documentos acostados, pois não há nenhuma alegação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 11.925/2009 ao artigo 830, "caput" e parágrafo único da CLT.

Ressalto que o Processo do Trabalho prima pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real e neste particular a impugnação infundada não tem o condão de afastar a apreciação da documentação acostada aos autos como meio probatório.

Observo, ainda, que na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Alega o autor que teve seu contrato de experiência rescindido de forma antecipada, em 08.12.2023, sem o respectivo pagamento das multas do art. 479 e de 40% do FGTS.

Pleiteia o pagamento das multas e uma indenização por danos morais pelo descumprimento da ex-empregadora.

Em defesa, a reclamada alega que esta desobrigada ao pagamento da multa do art. 479, CLT, em razão do contido na cláusula 31ª da CCT da categoria do autor.

Sustenta, ainda, que é indevida a multa de 40% do FGTS, por se tratar de ajuste a termo, consoante o art. 443, §2º, alínea “c” da CLT.

Assim dispõe a cláusula trigésima-primeira da referida CCT: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – EXPERIÊNCIA É vedado às empresas firmarem contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado na mesma função, quando readmitidos no período de 3 (três) meses após a respectiva demissão.

PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato de experiência será de até 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado por mais 2 (dois) períodos, cada um de até 60 (sessenta) dias, não podendo exceder 180 (cento e oitenta) dias.

Em caso de quebra do respectivo contrato, fica, desde já, as partes desobrigadas do cumprimento do disposto nos artigos 479 e 480 da CLT.

Consoante as hipóteses do art. 611-A, CLT, não se visualiza a previsão para a majoração do prazo relativo ao contrato de experiência ou da isenção da multa do art. 479, CLT.

Esta, inclusive, serve para proteger os direitos do trabalhador em situações de rompimento antecipado do vínculo, pois o contrato por prazo determinado estabelece uma expectativa legítima de estabilidade durante o período estipulado, garantindo-lhe uma compensação financeira quando a estabilidade for quebrada de forma abrupta e sem justificativa.

Nesse contexto, considerando que a alteração do referido prazo e do pagamento da respectiva multa revela-se prejudicial ao trabalhador e implicaria restrição de direitos, seria necessária a existência de previsão legal autorizando expressamente tal alteração por meio de norma coletiva, o que não há.

Nessa toada, cabe trazer à baila recente decisão do C.

TRT-1, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO.

CONVENÇÃO COLETIVA AUMENTOU PRAZO MÁXIMO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PARA 180 DIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

Nas hipóteses previstas no art. 611-A da CLT não se encontra a possibilidade de majoração do prazo relativo ao contrato de experiência.

No caso, sendo a alteração do prazo do contrato de experiência prejudicial ao trabalhador e restritiva de direitos, deveria haver norma legal expressa autorizando a sua alteração por norma coletiva.

Ressalto que, apesar de o artigo em comento não ser exaustivo, entendo que o prazo máximo para o contrato de experiência tem natureza de ordem pública, não podendo ser alterado pelas partes.

Entendimento contrário ensejaria na possibilidade de pactuação por norma coletiva dos mais diversos prazos e, inclusive, com extensão maior que a hipótese dos autos, o que atenta contra o escopo e a natureza do contrato de experiência. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100728-12.2022.5.01.0071, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT)”. [Grifei] Ante o exposto, declaro incidentalmente nula a referida cláusula no contrato de trabalho do autor, e condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 479, CLT e da multa fundiária, em razão da rescisão antecipada do contrato de experiência.

Indefiro, todavia, a indenização por danos morais pleiteada, uma vez que os fatos alegados pela parte autora na inicial consubstanciam lesões de ordem patrimonial reparadas mediante o pagamento das parcelas acima deferidas, com a incidência de correção monetária e juros, não restando configurada ofensa à esfera moral da postulante. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA As cotas previdenciárias e o Imposto de Renda deverão ser suportados pelas partes, de acordo com as alíquotas previstas em lei, na proporção que lhes couber.

Aplicar-se-ão aos referidos cálculos o disposto no art. 879 da CLT, nas Leis nº. 7.713/88 e nº 8.541/92, arts. 12-A e 46, respectivamente, Provimentos 02/93, arts. 78 a 92 do Título XXVII e arts. 74 a 77 do Título XXVI do provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 do TST e a OJ nº 400 da SDI-I do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo a gratuidade de Justiça à parte autora, que fica dispensada de eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário mensal em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Embora este Juízo tenha entendimento diverso, aplico a recente decisão do plenário da Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para deixar de condenar o autor ao pagamento em honorários advocatícios, face ao deferimento da gratuidade de Justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, ante o nível de complexidade da demanda. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Registro que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do NCPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do C.TST.

No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do NCPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal.

Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficientes à fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quanto aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas.

Desse modo, eventuais embargos de declaração que não se amoldem às hipóteses legais serão apreciados a luz do disposto no art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos do autor para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações acima impostas, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supracitada, que este decisum passa a integrar, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme fundamentação acima.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT.

Juros e correção monetária, em conformidade com a alteração efetivada no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, observados os seguintes parâmetros: 1) Na fase prejudicial, incidem IPCA, acrescidos dos juros legais; 2) Na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA, acrescidos dos juros legais; 3) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), não há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do mesmo dispositivo.

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a parte ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03.

Para todos os efeitos legais, eventuais cálculos de liquidação anexados em tabela oriunda da utilização de PJe-Calc, integrarão a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT.

A RECLAMADA, por sua vez, fica, DESDE JÁ, CITADA PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO ACIMA DEFERIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ficando ciente de que não será intimada novamente para tal fim, caso não seja modificada a sentença pela via recursiva.

Custas de R$ 23,82, pela parte ré, calculadas sobre o valor estimado à condenação de R$ 1.191,25.

Notifiquem-se as partes.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
17/02/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
17/02/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
17/02/2025 08:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 23,82
17/02/2025 08:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENAN ANGELO DE CARVALHO
17/02/2025 08:10

Concedida a gratuidade da justiça a RENAN ANGELO DE CARVALHO
09/12/2024 07:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
03/12/2024 13:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/12/2024 11:45 VT 33/RJ - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
21/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 20/08/2024
21/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de RENAN ANGELO DE CARVALHO em 20/08/2024
12/08/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 19:02

Juntada a petição de Contestação
09/08/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
09/08/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
09/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
09/08/2024 11:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/12/2024 11:45 VT 33/RJ - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 11:54

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/09/2024 10:15 VT 33/RJ - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 08:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/09/2024 10:15 VT 33/RJ - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 14:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (11/06/2024 08:50 VT 33/RJ - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2024 13:54

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 03/04/2024
01/04/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
12/03/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
11/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
11/03/2024 16:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (11/06/2024 08:50 VT 33/RJ - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
04/03/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) RENAN ANGELO DE CARVALHO
19/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
16/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo