02/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 01/09/2025
26/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 25/08/2025
16/08/2025 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 15:43

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/08/2025 15:43

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
14/08/2025 14:08

Iniciada a execução
14/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 13/08/2025
07/08/2025 20:57

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
31/07/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
31/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
31/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 30/07/2025
17/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 16/06/2025
17/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 16/06/2025
05/06/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
04/06/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
04/06/2025 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
04/06/2025 16:24

Homologada a liquidação
04/06/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
04/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 03/06/2025
16/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 15/05/2025
15/05/2025 17:18

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
01/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 30/04/2025
30/04/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
30/04/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
30/04/2025 16:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
30/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
12/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 11/04/2025
28/03/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
27/03/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
24/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
14/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 13/03/2025
27/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 26/02/2025
27/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 26/02/2025
18/02/2025 10:31

Expedido(a) ofício a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
18/02/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71dd0db proferido nos autos.

Despacho

Vistos.

Acórdão proferido nos seguintes termos: "A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interposto pelo segundo reclamado, Município de Resende, e pela reclamante, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela autora, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do ente público e DAR PROVIMENTO àquele da parte autora, para acrescer à condenação dos réus o pagamento dos depósitos do FGTS, inclusive sobre gratificações natalinas, nos termos da fundamentação supra.

Por adequado, majorar o valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas judiciais de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela primeira reclamada".

Ante a determinação da sentença de obrigação de fazer determina-se com base no artigo 536, §1º e art 537 do CPC, uma vez que a partir de 09/2019, todos os contratos de trabalho devem ser anotados na CTPS digital, a intimação da 1ª ré para que proceda à anotação de baixa na CTPS da autora de forma digital, com os dados abaixo, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa do valor de R$1.000,00 (um mil reais), restando autorizada a anotação pela Secretaria da Vara sem prejuízo da multa devida pela ré a ser revertida à parte autora.

Seguem os dados para anotação do vínculo na CTPS: Demissão: 21/05/2023 já considerando-se a projeção do aviso prévioCódigo CBO - Classificação Brasileira de Ocupações: 514320 - FaxineiroEmpregador: INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 10.***.***/0001-33; MUNICIPIO DE RESENDE, CNPJ: 29.178.233/0001-60Endereço: RUA ABEL RODRIGUES PONTES, 67, SALA 518 Center Shopping Resende Torre 2, JARDIM JALISCO, RESENDE/RJ - CEP: 27510-010 A anotação deverá ocorrer sem qualquer referência a esta demanda.

As partes deverão comprovar a anotação após o prazo acima, devendo a parte autora informar o descumprimento, valendo o silêncio como recibo tácito.

DO ACESSO À CTPS DIGITAL Seguem informações do Ministério do Trabalho e Emprego para acesso à Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) ( link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho ): Para obter o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android).

Ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho .

Quem já tem cadastro no gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE Em caso de informação do descumprimento da determinação contida acima, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 29, 29-A e 29-B da CLT, em alinho com a PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. O ofício deverá ser protocolado pelo link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/envio-de-oficios .

Ainda, na forma determinada em sentença oficie-se ao INSS, por imposição legal.

Publique-se RESENDE/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA SOLANGE MATIAS
17/02/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
17/02/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
17/02/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
13/02/2025 11:31

Iniciada a liquidação
13/02/2025 11:31

Transitado em julgado em 11/02/2025
13/02/2025 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
23/02/2024 03:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/02/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 21/02/2024
02/02/2024 01:12

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 01/02/2024
16/01/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
15/01/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
15/01/2024 08:14

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MARIA SOLANGE MATIAS sem efeito suspensivo
11/12/2023 07:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
08/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 07/12/2023
07/12/2023 16:08

Juntada a petição de Recurso Adesivo
07/12/2023 15:35

Juntada a petição de Contrarrazões
07/12/2023 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
24/11/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
24/11/2023 11:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RESENDE sem efeito suspensivo
22/11/2023 10:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 21/11/2023
27/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 26/10/2023
27/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 26/10/2023
21/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 20/10/2023
14/10/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
11/10/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
11/10/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
11/10/2023 16:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIA SOLANGE MATIAS
09/10/2023 15:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
04/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 03/10/2023
25/09/2023 14:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
25/09/2023 13:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 15/09/2023
15/09/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
14/09/2023 18:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/09/2023 18:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
14/09/2023 18:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 363,97
14/09/2023 18:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARIA SOLANGE MATIAS
14/09/2023 18:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA SOLANGE MATIAS
08/09/2023 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
06/09/2023 16:23

Audiência una realizada (06/09/2023 10:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
04/09/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
04/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
03/09/2023 19:58

Juntada a petição de Manifestação (requerimento realização audiência por videoconferência)
03/09/2023 19:56

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 29/06/2023
22/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME em 21/06/2023
22/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 21/06/2023
22/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 21/06/2023
14/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARIA SOLANGE MATIAS em 13/06/2023
13/06/2023 14:12

Expedido(a) notificação a(o) INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME
13/06/2023 14:12

Expedido(a) notificação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
13/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
12/06/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
12/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
10/06/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SOLANGE MATIAS
09/06/2023 14:10

Não concedida a tutela provisória de evidência de MARIA SOLANGE MATIAS
07/06/2023 10:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GILBERTO GARCIA DA SILVA
07/06/2023 10:01

Audiência una designada (06/09/2023 10:20 02VT/RES - 2ª Vara do Trabalho de Resende)
07/06/2023 08:19

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
06/06/2023 21:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
06/06/2023 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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