12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100577-47.2023.5.01.0027 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: TATIANA DE SOUZA MELLO RECORRIDO: LANCER GAAP LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER o recurso ordinário interposto pela Demandante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para deferir o pagamento de horas extras e seus reflexos; bem como da indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); além de reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público para integral solvabilidade de todas as parcelas objeto da condenação; nos termos do voto supra.

Considerando a reforma do julgado de 1º grau e a inversão dos ônus da sucumbência, há de ser excluída a condenação da Acionante ao pagamento de honorários advocatícios, sendo os Réus devedores da parcela referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da obreira, à razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Conforme decisão proferida pelo E.

STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, na fase pré-judicial será apurada a correção monetária pela incidência do IPCA-e, acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, tendo por base a incidência da variação da TRD; incidindo, a partir da data do ajuizamento da ação, a apuração da atualização monetária pela taxa SELIC composta ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura venha a ser fixado no futuro; estando resguardada a apuração dos de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento da dívida, em razão da expressa garantia legal prevista no §1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991.

Em razão do provimento parcial do apelo autoral, arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão suportadas pela 1ª Ré; ante a inversão dos ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LANCER GAAP LTDA
23/08/2024 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024
21/08/2024 13:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO RTE - ERJ)
20/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de LANCER GAAP LTDA em 19/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de LANCER GAAP LTDA em 13/08/2024
06/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) edital em 07/08/2024
06/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 15:51

Expedido(a) edital a(o) LANCER GAAP LTDA
05/08/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/08/2024 15:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TATIANA DE SOUZA MELLO sem efeito suspensivo
05/08/2024 10:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/08/2024 09:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2024
01/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
31/07/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 17:10

Expedido(a) edital a(o) LANCER GAAP LTDA
30/07/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA DE SOUZA MELLO
30/07/2024 09:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 497,18
30/07/2024 09:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TATIANA DE SOUZA MELLO
30/07/2024 09:26

Concedida a assistência judiciária gratuita a TATIANA DE SOUZA MELLO
26/07/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
26/07/2024 14:14

Audiência una realizada (26/07/2024 11:00 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
15/07/2024 23:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - Audiência Híbrida)
09/05/2024 11:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
27/02/2024 01:48

Publicado(a) o(a) edital em 27/02/2024
27/02/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 14:12

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA DE SOUZA MELLO
26/02/2024 14:12

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/02/2024 14:12

Expedido(a) edital a(o) LANCER GAAP LTDA
24/01/2024 02:28

Publicado(a) o(a) edital em 24/01/2024
24/01/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
23/01/2024 10:15

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/01/2024 10:15

Expedido(a) edital a(o) LANCER GAAP LTDA
11/12/2023 17:19

Juntada a petição de Emenda à Inicial
24/11/2023 15:09

Audiência una designada (26/07/2024 11:00 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 15:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/11/2023 13:10 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 10:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ ilegitimidade flagrante)
08/11/2023 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 08/11/2023
08/11/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:41

Expedido(a) edital a(o) LANCER GAAP LTDA
31/10/2023 20:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/10/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2023 15:05

Expedido(a) mandado a(o) LANCER GAAP LTDA
02/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
25/09/2023 17:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2023 21:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2023 15:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/08/2023 09:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/08/2023 09:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2023 14:39

Expedido(a) mandado a(o) LANCER GAAP LTDA
29/08/2023 14:39

Expedido(a) mandado a(o) LANCER GAAP LTDA
17/08/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 21:57

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA DE SOUZA MELLO
15/08/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
19/07/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 13:01

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/07/2023 13:01

Expedido(a) notificação a(o) LANCER GAAP LTDA
18/07/2023 13:01

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA DE SOUZA MELLO
30/06/2023 11:53

Audiência inicial por videoconferência designada (24/11/2023 13:10 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo