06/08/2025 14:40

Distribuído por sorteio
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dbc2a6 proferido nos autos.

DESPACHO Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativa ao processo ACC 0100110-43.2016.5.01.0244.

A ação principal está em andamento no 1o grau.

O trânsito em julgado ocorreu em 18/05/2023.

A PETROBRAS TRANSPORTE S/A foi mantida como devedora subsidiária.

Os dois Estaleiros estão em recuperação judicial.

Deverão ser habilitados os advogados que assistem os Réus, conforme constantes da ação principal, a fim de facilitar a intimação.

Deverão juntar procuração para prosseguimento desta ação, em 08 dias, sob ônus de não serem apreciadas as petições que anexarem.

A segunda Ré impugnou os cálculos.

Aos demais Réus para manifestação, em 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Vindo impugnação, notifique-se o Autor para manifestação em 08 dias.

Decorrido o prazo, à Contadoria para que verifique a adequação ao julgado.

Considerando-se as mudanças impostas em decorrência do julgamento pelo C.

STF das ADCs 58 e 59, estipulo os parâmetros para atualização do valor devido: Fase EXTRAJUDICIAL, ou seja, antes do ajuizamento: IPCAE + TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91: “...juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”).

Nova decisão sobre o ED de 25/10/2021, com correção publicada em 09/12/2021, conforme https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245 corrigiu para: “(…) acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)” No mais, não acolheu nenhum dos outros Eds.

Portanto, fixado que na fase anterior ao ajuizamento será IPCA-e + TRD.

Fase JUDICIAL, ou seja, do ajuizamento em diante, será aplicada a SELIC, exclusivamente.

Citem-se as Rés, na forma dos art. 880 e ss. da CLT.

CBFM NITEROI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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