25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 245d945 proferido nos autos.

Vistos. Indefiro o pedido da reclamada quanto ao parcelamento do valor homologado a título de contribuição previdenciária, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que veda o parcelamento de contribuições decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

Igualmente indefiro o aproveitamento do suposto depósito recursal para fins de quitação da obrigação previdenciária, uma vez que tal valor, se existente, possui natureza jurídica de garantia do juízo, nos termos da Súmula 128, I, do TST, não se confundindo com pagamento da condenação nem sendo passível de compensação com tributos.

Mantenho o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento integral da contribuição previdenciária em guia própria (DARF), sob pena de execução.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUELI ALMEIDA DOS SANTOS
12/10/2024 05:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/10/2024 18:42

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2024 14:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2024 07:57

Juntada a petição de Contraminuta
18/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
18/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
17/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA
17/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/04/2024 09:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALMEIDA DOS SANTOS
18/03/2024 17:18

Não admitido o Recurso de Revista de SUELI ALMEIDA DOS SANTOS
27/11/2023 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2023 09:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA em 21/11/2023
19/11/2023 09:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALMEIDA DOS SANTOS
06/11/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA
26/10/2023 09:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUELI ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *73.***.*33-15
29/09/2023 17:02

Incluído em pauta o processo para 24/10/2023 10:30 Sala 7 em mesa 24-10-2023 ()
20/09/2023 23:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2023 13:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
04/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA em 03/08/2023
28/07/2023 19:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/07/2023
22/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/07/2023
22/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) SUELI ALMEIDA DOS SANTOS
21/07/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA
18/07/2023 06:00

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA - CPF: *33.***.*36-87 e provido em parte
17/07/2023 13:13

Incluído em pauta o processo para 18/07/2023 10:00 Sala 8 Retificação - Juiz Marcel ()
14/07/2023 23:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2023 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
06/07/2023 12:31

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA - CPF: *33.***.*36-87 e provido
06/07/2023 10:45

Recebidos os autos para lavrar acórdão
15/06/2023 08:47

Incluído em pauta o processo para 04/07/2023 10:00 Sala 5 Des. Marise Costa- Vista Juiz Marcel ()
15/03/2023 14:18

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
16/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 08:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:24

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 14-03-2023 ()
03/02/2023 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2022 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
20/10/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo