09/09/2025 19:51

Juntada a petição de Réplica
19/08/2025 15:42

Audiência una por videoconferência realizada (19/08/2025 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/05/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/05/2025 13:56

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
28/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) NITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME
16/05/2025 16:46

Audiência una por videoconferência designada (19/08/2025 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2025 16:46

Audiência inicial por videoconferência cancelada (01/10/2025 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2025 13:37

Audiência inicial por videoconferência designada (01/10/2025 09:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 15/04/2025
03/04/2025 01:12

Decorrido o prazo de NITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME em 02/04/2025
30/03/2025 07:50

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/03/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
22/03/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a3557 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de multa aplicada por auto de infração (ID fffaf39), no valor de R$ 38.476,00, até o julgamento final do processo.

A alegação central é a de que a notificação foi inválida e que a empresa não é obrigada ao cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD) em razão do número de empregados.

Em justificação prévia, a ré argumenta contra a concessão de uma tutela antecipada solicitada pela autora.

Alega que não há verossimilhança nas alegações, nem prova inequívoca ou risco de dano irreparável que justifiquem a medida.

Além disso, afirma que o pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito da ação, o que exigiria uma análise mais aprofundada e a produção de provas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Ao exame.

A Lei 8.123/1991 dispõe que: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados......................................................................................2%; II - de 201 a 500....................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ......................................................................................5%. À luz do art. 93 da Lei 8.213 /91, a cota legal é exigível de todas as empresas que contam com cem ou mais empregados, independentemente do ramo de atividade.

Assim, o único critério a ser observado é a quantidade de empregados contratados.

No presente caso, a autora comprova que possui menos de 100 empregados.

Na data no auto de infração, a ré possuía somente 4 empregados, conforme documento de Id 1f6c568.

Portanto, está dispensada do cumprimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora, com base no artigo 300 do CPC. para suspender a exigibilidade fiscal do débito decorrente do Auto de Infração nº 22.555981-1 (Processo Administrativo nº 14152.089370/2023-53), até ulterior decisão deste juízo, devendo a ré se abster de inclusão da autora no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal ou realizar protesto de título, ou proceder a sua retirada, caso já realizada, possibilitando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa em relação a dívida em questão.

Intimem-se a União Federal para ciência e cumprimento, em cinco dias e o MPT para ciência e eventual intervenção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME
20/03/2025 11:35

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
20/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
20/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) NITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME
20/03/2025 09:57

Concedida a tutela provisória de evidência de UNIÃO FEDERAL (PGFN)
17/03/2025 22:12

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
13/03/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 12/03/2025
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677b3eb proferido nos autos.

Intime-se a autora comprovar, em 5 dias, o quantitativo de empregados no ano de 2023. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME
07/03/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) NITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME
07/03/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
07/03/2025 12:54

Encerrada a conclusão
06/03/2025 10:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/03/2025 09:07

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre tutela de urgência)
20/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100170-50.2025.5.01.0066 distribuído para 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 18/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900300534400000221152150?instancia=1
19/02/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
19/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
19/02/2025 09:10

Encerrada a conclusão
18/02/2025 16:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/02/2025 15:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo