29/04/2025 11:48

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/04/2025 11:48

Iniciada a liquidação
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 28/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALLAN KELSON MARCAL em 04/04/2025
27/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
26/03/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
26/03/2025 08:19

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
26/03/2025 08:18

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/03/2025 01:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
25/03/2025 15:29

Juntada a petição de Acordo
25/03/2025 15:26

Juntada a petição de Acordo
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 24/03/2025
01/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA em 28/02/2025
01/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALLAN KELSON MARCAL em 28/02/2025
17/02/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 577910f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU.

Julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados pela Autora para DECLARAR a existência de relação jurídica de emprego entre as partes de 21/08/2020 a 03/07/2021 e para CONDENAR CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA a pagar a ALLAN KELSON MARCAL os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - aviso prévio de 30 dias; - férias proporcionais, com um terço (11/12); - 13º salário proporcional de 2020 (04/12) e 13º salário proporcional de 2021 (07/12); - FGTS com indenização compensatória de 40% apurada sobre a integralidade dos depósitos devidos; - multa do art. 477 da CLT; - indenização pelo seguro desemprego.

Devem ser deduzidos os valores de FGTS, 13º salário e Férias, conforme recibos anexados à defesa.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Custas processuais pelo réu, no valor de R$ 286,94, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
14/02/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
14/02/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
14/02/2025 07:38

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
14/02/2025 07:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 292,68
14/02/2025 07:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALLAN KELSON MARCAL
07/02/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/02/2025 18:09

Convertido o julgamento em diligência
29/11/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
29/11/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 18:35

Juntada a petição de Razões Finais
19/11/2024 13:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/11/2024 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
26/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
26/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
26/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
26/09/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
19/09/2024 14:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/11/2024 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/09/2024 14:30

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/12/2024 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/06/2024 09:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/12/2024 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/06/2024 13:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/06/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/03/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
21/03/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
21/03/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
21/03/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
10/08/2023 13:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/06/2024 10:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 31/07/2023
25/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
20/07/2023 19:36

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 16:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Juízo Digital )
18/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA em 17/07/2023
08/07/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/07/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
30/06/2023 00:21

Decorrido o prazo de ALLAN KELSON MARCAL em 29/06/2023
22/06/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 17:19

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
21/06/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:45

Audiência de instrução cancelada (28/06/2023 10:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/06/2023 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
21/06/2023 10:14

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
05/05/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
05/05/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
10/04/2023 23:48

Audiência de instrução designada (28/06/2023 10:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/04/2023 23:47

Audiência de instrução cancelada (26/07/2023 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/03/2023 10:38

Encerrada a conclusão
28/03/2023 21:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 20:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2023 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
26/03/2023 16:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/03/2023 11:45

Audiência de instrução designada (26/07/2023 09:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/02/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/02/2023 11:48

Expedido(a) mandado a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
09/02/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
02/02/2023 14:39

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/03/2023 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/01/2023 16:26

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
19/09/2022 12:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/03/2023 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/09/2022 12:40

Audiência de instrução cancelada (29/03/2023 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/06/2022 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
27/06/2022 16:40

Juntada a petição de Manifestação (CIÊNCIA RENUNCIA)
22/06/2022 22:34

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (TERMO DE RENÚNCIA)
12/04/2022 14:45

Audiência de instrução designada (29/03/2023 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/02/2022 06:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
08/02/2022 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 07/02/2022
24/11/2021 12:18

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA)
20/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA em 19/11/2021
20/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de ALLAN KELSON MARCAL em 19/11/2021
13/11/2021 21:53

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (RECLAMADA)
21/10/2021 13:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre despacho)
16/10/2021 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2021 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
15/10/2021 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN KELSON MARCAL
15/10/2021 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/10/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
14/10/2021 19:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 04/10/2021
21/09/2021 22:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
17/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA em 16/09/2021
19/08/2021 12:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/08/2021 08:16

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA
10/08/2021 07:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
10/08/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 06:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
09/08/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo