07/05/2025 16:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3 em 30/04/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ em 30/04/2025
10/04/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3
09/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
09/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ
09/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/03/2025 19:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/03/2025 15:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcb77a proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3 2. VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO DE CURSO DE FORMAÇÃO E SIMILARES OU CONEXOS DE DUQUE DE CAXIAS R 2. VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 3. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3 Recurso de: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. f18447e / 6b1d7a6 e 0d0c48d / 0591f4f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 614, §3º; artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso II a IV; artigo 1022; Lei nº 6019/1974, artigo 5º-A, §5º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento vinculante exarado pelo STF no julgamento da ADPF 323.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. bd10081 e 8141953).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º; artigo 614, §3º; Código Civil, artigo 121. - contrariedade ao entendimento vinculante exarado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente a adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nos moldes do art. 896, a, da CLT.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /jcp/2704/4435 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3 - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
19/02/2025 06:56

Não admitido o Recurso de Revista de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
19/02/2025 06:56

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3
24/01/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:03

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 11:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ em 14/10/2024
14/10/2024 13:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 17:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/10/2024 02:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
01/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3
30/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
30/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ
27/09/2024 11:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3 - CNPJ: 22.***.***/0001-17
27/09/2024 11:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-69
27/09/2024 11:50

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ - CNPJ: 36.***.***/0001-80
18/09/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
10/09/2024 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA em 09/09/2024
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ em 09/09/2024
05/09/2024 20:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
03/09/2024 16:23

Juntada a petição de Contraminuta
30/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3
29/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
29/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ
29/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:18

Convertido o julgamento em diligência
29/08/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
29/08/2024 11:11

Encerrada a conclusão
29/08/2024 11:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/08/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/08/2024 14:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2024 10:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 16:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARDOS DECLARAÇÃO AUTOR)
20/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2024
20/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 11:34

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ - CNPJ: 36.***.***/0001-80 e provido em parte
19/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO INTERNATIONAL BUSINESS PARK 3
19/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANC COM E INDUSTRIAL LTDA
19/08/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES E EMP DE SEG E VIG,TRANSP DE VAL DE PREV E COMB A INC. DE CURSO DE FORM E SIM OU CONEXOS DE D DE CAXIAS RJ
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 07:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 07:59

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
24/05/2024 20:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/03/2024
22/02/2024 15:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
15/02/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/02/2024 10:35

Determinada a requisição de informações
15/02/2024 00:02

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
14/02/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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