12/05/2025 16:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2025 11:30

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO
25/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:39

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 3aef4d3) para Manifestação
07/04/2025 10:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/04/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/03/2025 18:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 12:41

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/03/2025 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/03/2025 21:40

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e7dcc proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO Vistos etc.

Sustenta a ré COMLURB, como Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição Federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /jcp/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 06:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 10:10

Encerrada a conclusão
24/01/2025 13:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:03

Encerrada a conclusão
14/01/2025 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 12:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO em 14/10/2024
10/10/2024 17:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 02:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2024
01/10/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/09/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO
27/09/2024 10:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO - CPF: *34.***.*20-87
18/09/2024 15:07

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
13/09/2024 07:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2024 18:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/08/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
19/08/2024 12:41

Encerrada a conclusão
09/08/2024 16:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/07/2024
17/07/2024 16:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2024
10/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/07/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO
05/07/2024 13:50

Conhecido o recurso de NILSON MARQUES DOS SANTOS FILHO - CPF: *34.***.*20-87 e provido
28/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2024
27/05/2024 07:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2024 07:44

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
08/05/2024 16:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2024 20:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
15/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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