22/04/2025 10:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
21/02/2025 20:49

Juntada a petição de Contrarrazões
14/02/2025 12:09

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c87190 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. EDGAR DE LIMA SILVA 2. FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V, sob a ótica emprestada pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, apenas em relação ao tema "ÔNUS DA PROVA." Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. jltv/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EDGAR DE LIMA SILVA
07/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
07/02/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR DE LIMA SILVA
07/02/2025 14:27

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
07/02/2025 00:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 00:03

Encerrada a conclusão
08/10/2024 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/10/2024 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/10/2024
27/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de EDGAR DE LIMA SILVA em 26/09/2024
16/09/2024 20:59

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
13/09/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
12/09/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) EDGAR DE LIMA SILVA
12/09/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/08/2024 10:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
01/08/2024 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:36

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
19/07/2024 13:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
19/07/2024 12:55

Encerrada a conclusão
19/07/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
27/06/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/06/2024 14:24

Determinada a requisição de informações
22/06/2024 17:31

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
17/06/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo