25/08/2025 14:16

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/08/2025
05/08/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
04/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:00

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2025
07/07/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/07/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
03/07/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
03/07/2025 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
03/07/2025 13:52

Encerrada a conclusão
03/07/2025 13:51

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 2.619,79)
02/07/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 17/06/2025
18/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/06/2025
04/06/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
03/06/2025 15:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
02/06/2025 11:49

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GISLEINE MARIA PINTO
02/06/2025 11:49

Encerrada a conclusão
08/05/2025 17:56

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
08/05/2025 17:55

Iniciada a execução
05/05/2025 17:11

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 08/04/2025
04/04/2025 13:54

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 7.745,96)
04/04/2025 13:54

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 48.975,37)
03/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:30

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 6c8e2b8) para Impugnação à Sentença de Liquidação
02/04/2025 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/03/2025 10:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
25/03/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
25/03/2025 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
24/03/2025 14:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 20/03/2025
21/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2025
17/03/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
21/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6730f52 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 48.975,37 Honorários advocatícios líquidos p/ Itacolomi Lima Cardoso R$ 6.511,82 Imposto de renda sobre honorários acima R$ 1.234,14 Honorários advocatícios líquidos p/ Luciana Takito R$ 2.633,95 Imposto de renda sobre honorários acima R$ 30,39 Totais R$ 59.385,67 NITEROI/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
19/02/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
19/02/2025 07:33

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
19/02/2025 07:32

Homologada a liquidação
14/02/2025 16:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
10/02/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
14/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 21:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/01/2025 21:35

Iniciada a liquidação
13/01/2025 21:34

Transitado em julgado em 13/01/2025
19/12/2024 09:51

Recebidos os autos para prosseguir
19/03/2024 16:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 13/03/2024
13/03/2024 15:13

Juntada a petição de Contrarrazões
12/03/2024 15:34

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
29/02/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
29/02/2024 15:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
29/02/2024 15:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS sem efeito suspensivo
16/02/2024 09:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS em 15/02/2024
15/02/2024 20:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/02/2024 17:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
30/01/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
30/01/2024 10:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.740,00
30/01/2024 10:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
17/10/2023 16:17

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2023 08:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
25/09/2023 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/09/2023 12:53

Audiência de instrução realizada (18/09/2023 11:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/07/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 12:38

Expedido(a) notificação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
06/07/2023 12:38

Expedido(a) notificação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
06/07/2023 12:38

Expedido(a) notificação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
06/07/2023 12:38

Expedido(a) notificação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
06/07/2023 10:34

Audiência de instrução designada (18/09/2023 11:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/07/2023 10:34

Audiência de instrução cancelada (11/10/2023 11:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/05/2023 17:35

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 09:28

Audiência de instrução designada (11/10/2023 11:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/05/2023 16:16

Audiência inicial realizada (10/05/2023 09:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/05/2023 13:57

Juntada a petição de Contestação
26/04/2023 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
13/01/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
07/12/2022 12:19

Audiência inicial designada (10/05/2023 09:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/11/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/11/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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