10/03/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf7aac5 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 508f667. Remetam-se os autos ao 2º grau, visto contrarrazões apresentadas no id 71c36b7. 58785 ITAGUAI/RJ, 06 de março de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE MARIANO GONCALVES
06/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA GUIMARAES KM 50 LTDA
06/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE MARIANO GONCALVES
06/03/2025 10:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de STEPHANIE MARIANO GONCALVES sem efeito suspensivo
06/03/2025 08:56

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 17:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 17:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 11:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
28/02/2025 08:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a381da4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Reclamada a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da Reclamante, em oito dias, conforme se apurar em liquidação, tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 5% (cinco por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. A verba deferida tem natureza indenizatória. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se a Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00, pela Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA GUIMARAES KM 50 LTDA
24/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a381da4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Reclamada a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da Reclamante, em oito dias, conforme se apurar em liquidação, tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 5% (cinco por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. A verba deferida tem natureza indenizatória. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se a Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00, pela Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE MARIANO GONCALVES
20/02/2025 23:43

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA GUIMARAES KM 50 LTDA
20/02/2025 23:43

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE MARIANO GONCALVES
20/02/2025 23:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
20/02/2025 23:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de STEPHANIE MARIANO GONCALVES
20/02/2025 23:42

Concedida a gratuidade da justiça a STEPHANIE MARIANO GONCALVES
14/02/2025 10:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
12/02/2025 16:29

Juntada a petição de Réplica
06/02/2025 14:20

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2025 11:35 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/12/2024 10:30

Juntada a petição de Contestação
22/12/2024 10:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:59

Expedido(a) notificação a(o) STEPHANIE MARIANO GONCALVES
25/10/2024 12:59

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIA GUIMARAES KM 50 LTDA
25/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE MARIANO GONCALVES
25/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
25/10/2024 11:29

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2025 11:35 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
23/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo