TRT1 - 0101025-20.2021.5.01.0082

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 82ª Vara do Trabalho • Ação de Cumprimento

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cfe779 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Trata-se de pedido de habilitação incidental de Martha Mangueira de Figueiredo Ferreira, viúva de Oswaldo Ferreira da Silva Filho.

Segundo a certidão de óbito o de cujus era casado e deixou 3 filhos maiores.

A consulta ao Prevjud comprova que a viúva é a única habilitada a pensão por morte no INSS.

A habilitação dos direitos deixados por ex-empregados no processo trabalhista não se dá na ordem do Código Civil obrigatoriamente.

Primeiro aqueles inscritos no INSS como dependentes, concorrendo esses inscritos com os menores por força legal. Somente quando não há inscrição no INSS de dependentes e menores até 21 anos (nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), utiliza-se a ordem hereditária do Código Civil, pois o processo trabalhista tem normas próprias (Lei nº 6.858/80).

Código Civil, então, somente subsidiariamente.

No caso dos autos, a viúva é a única dependente no INSS.

Dessa forma, homologo a habilitação incidental de Martha Mangueira de Figueiredo Ferreira, Retifique-se o polo passivo para incluir a habilitada. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Expeça-se novo precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
31/03/2023 10:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 27/03/2023
15/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
14/03/2023 14:25

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
14/02/2023 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 00:02

Decorrido o prazo de OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO em 30/01/2023
30/01/2023 14:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2022
07/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/12/2022 14:10

Expedido(a) intimação a(o) OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO
04/12/2022 13:49

Conhecido o recurso de OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO - CPF: *38.***.*95-00 e provido
18/11/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/11/2022
17/11/2022 10:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 10:32

Incluído em pauta o processo para 29/11/2022 10:00 Sala 3 Des. Mário Sérgio - 29-11-22 ()
09/11/2022 22:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2022 17:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
13/07/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo