02/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA em 01/09/2025
19/08/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0203dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que os sócio (s) WAGNER LUIS BRANCO ALVES e JOSE RONALDO LINS DOS SANTOS sejam incluído (s) no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA
18/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
18/08/2025 14:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARCOS ANTONIO DA SILVA
18/08/2025 09:49

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de JOSE RONALDO LINS DOS SANTOS em 23/07/2025
24/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de WAGNER LUIS BRANCO ALVES em 23/07/2025
17/06/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RONALDO LINS DOS SANTOS
17/06/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER LUIS BRANCO ALVES
16/05/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
11/04/2025 09:28

Iniciada a execução
26/03/2025 02:44

Decorrido o prazo de RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA em 25/03/2025
28/02/2025 17:33

Publicado(a) o(a) edital em 26/02/2025
28/02/2025 17:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ 0100882-17.2023.5.01.0452 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA EDITAL O/A MM.

Juiz(a) DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão ID 4de8283 proferida nos autos: "Por estarem ajustados a res judicata, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos do demonstrativo, conforme abaixo discriminado: Principal LÍQUIDO R$ 28.374,93 Hon. adv. autor R$ 2.879,49 Imposto sobre Renda ISENTO Contribuição Previdenciária R$ 1.864,44 TOTAL R$ 33.118,86 Intimem-se as partes via Diário oficial, se assistido, ou via mandado de notificação, se desassistido, conforme o art. 523 caput c/c o art. 513, § 2º, I do CPC e artigos 883, 876, parágrafo único e § 1º – A do art. 879, todos da CLT, para ciência da presente homologação, devendo a Reclamada comprovar o pagamento, em 15 dias, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias, GPS (INSS) e GRU, respectivamente, comprovando nos autos, sob pena de execução. (...)" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Por determinação do(a) MM.

Juiz(a) desta unidade, o presente edital foi expedido e assinado pelo usuario.nome abaixo ITABORAI/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

LORENA DA GAMA DE JESUS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
24/02/2025 11:59

Expedido(a) edital a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
19/02/2025 10:27

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
17/02/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
17/02/2025 15:44

Homologada a liquidação
17/02/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
23/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA em 22/11/2024
05/11/2024 14:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2024
05/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 09:29

Expedido(a) edital a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
04/11/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
30/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/10/2024 16:13

Iniciada a liquidação
22/10/2024 16:13

Transitado em julgado em 17/10/2024
18/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA em 17/10/2024
04/10/2024 03:38

Publicado(a) o(a) edital em 07/10/2024
04/10/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 15:44

Expedido(a) edital a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
03/10/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
02/10/2024 16:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
02/10/2024 16:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS ANTONIO DA SILVA
02/10/2024 16:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS ANTONIO DA SILVA
14/08/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
13/08/2024 14:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/08/2024 13:15 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
13/06/2024 02:23

Publicado(a) o(a) edital em 13/06/2024
13/06/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 09:12

Expedido(a) edital a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
12/06/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA NP SOCIO WAGNER LUIS BRANCO ALVES
12/06/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA NP SOCIO JOSE RONALDO LINS DOS SANTOS
10/06/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
07/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
07/06/2024 14:25

Audiência inicial por videoconferência designada (13/08/2024 13:15 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
07/06/2024 14:25

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/06/2024 09:10 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
23/05/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
22/05/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA NP SOCIO WAGNER LUIS BRANCO ALVES
21/05/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA NP SOCIO JOSE RONALDO LINS DOS SANTOS
20/05/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
20/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
16/04/2024 13:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/04/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 14:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/04/2024 10:03

Expedido(a) mandado a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
27/03/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
27/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
27/03/2024 15:53

Audiência inicial por videoconferência designada (20/06/2024 09:10 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
27/03/2024 07:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/03/2024 10:20 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
25/03/2024 22:20

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 12:03

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2023 23:32

Expedido(a) notificação a(o) RESERVADA PRESTACAO DE SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA
15/12/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 07:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DA SILVA
14/12/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 22:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
13/12/2023 22:31

Audiência inicial por videoconferência designada (26/03/2024 10:20 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
17/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo