20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82ebb4 proferido nos autos.

Vistos.

Indefiro o requerimento de ID f5a1fbe, considerando que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, expeçam-se os competentes alvará à Fazenda Nacional pelos valores ainda devidos de contribuições sociais e fiscais. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ MONTEIRO
18/09/2024 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de SERGIO LUIZ MONTEIRO em 17/09/2024
18/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
04/09/2024 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIZ MONTEIRO
03/09/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 09:31

Conhecido o recurso de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 e não provido
14/08/2024 09:31

Conhecido o recurso de SERGIO LUIZ MONTEIRO - CPF: *22.***.*28-15 e provido em parte
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 10:37

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
28/06/2024 08:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 08:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
02/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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