07/03/2025 09:41

Arquivados os autos definitivamente
07/03/2025 09:40

Transitado em julgado em 06/03/2025
07/03/2025 03:52

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2025
07/03/2025 03:52

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA em 06/03/2025
17/02/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1019cfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto decide esta 80ª VARA TRABALHISTA do RIO DE JANEIRO, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR HUGO BARBOSA SILVA contra NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA, nos autos do processo 010039-04.2023.5.01.0080, na forma da fundamentação supra.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR HUGO BARBOSA SILVA contra NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA, nos autos do processo 0100113-58.2023.5.01.0080, na forma da fundamentação supra.

Declaro a nulidade da justa causa aplicada e converto a rescisão contratual em dispensa sem justa causa.

Determino, ainda, que seja promovida a retificação da data de baixa na CTPS, preferencialmente pela via digital, para fazer constar a saída em 02/02/2023, em razão da projeção do aviso prévio, sob pena de multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente à época do descumprimento.

O prazo para cumprimento será fixado na fase de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, a Reclamada deverá fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva, caso o Reclamante comprove nos autos a impossibilidade de habilitação por culpa exclusiva do empregador.

Condeno a Reclamada ao pagamento dos títulos a seguir discriminados, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei: Aviso prévio indenizado (36 dias);Férias proporcionais (3/12), acrescidas do terço constitucional;Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido da condenação (crédito autoral bruto).

Honorários de sucumbência pelo Autor na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade.

Honorários advocatícios pela União, uma vez que a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça Os valores lançados no rol de pedidos foram obtidos por simples estimativa, motivo pelo qual não limitam a condenação.

Sentença líquida, conforme cálculos anexos que a integram.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos ao Autor sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

Ultimada a liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas - art. 28 da L. 8.212/91, sob pena de execução direta.

O regime diferenciado de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 aplica-se apenas aos recolhimentos efetuados no curso do contrato de trabalho, e não à contribuição incidente sobre verbas deferidas judicialmente.

Custas de conhecimento no valor de R$ 136,76 e custas de liquidação de R$ 34,19, calculadas sobre R$ 6.838,15, valor da condenação ora fixado, pela Ré (010039-04.2023.5.01.0080).

Custas de R$ 1.150,00, calculadas sobre R$ 57.500,00 (valor da causa), pelo Autor, isento (0100113-58.2023.5.01.0080).

Intimem-se as partes.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
14/02/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
14/02/2025 09:24

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
14/02/2025 09:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.150,00
14/02/2025 09:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
29/11/2024 12:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
28/11/2024 15:49

Audiência de instrução realizada (28/11/2024 12:11 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 05/08/2024
06/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA em 05/08/2024
01/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
31/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
31/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
31/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
27/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
26/07/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
26/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
26/07/2024 10:14

Encerrada a conclusão
26/07/2024 10:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 10:13

Audiência de instrução designada (28/11/2024 12:11 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2024 10:13

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/07/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
23/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 22/07/2024
23/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA em 22/07/2024
11/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de ALEXANDRE POMATTI em 10/07/2024
05/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
04/07/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
04/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
02/07/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE POMATTI
02/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
21/06/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 09:42

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 15:22

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
13/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE POMATTI em 12/04/2024
06/03/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 00:25

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 29/02/2024
29/02/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
29/02/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
29/02/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE POMATTI
26/02/2024 11:54

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE POMATTI
22/02/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
20/02/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
20/02/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
17/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 16/02/2024
17/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA em 16/02/2024
03/02/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 03:43

Decorrido o prazo de ALEXANDRE POMATTI em 02/02/2024
02/02/2024 12:16

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
01/02/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
01/02/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
19/01/2024 17:15

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE POMATTI
19/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
15/12/2023 14:03

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/12/2023 15:43

Audiência de instrução realizada (06/12/2023 12:20 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 08:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2023 13:36

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:00

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 16/06/2023
17/06/2023 02:00

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA em 16/06/2023
03/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2023
03/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO BARBOSA SILVA em 02/06/2023
26/05/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 21:29

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
24/05/2023 21:29

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
24/05/2023 21:29

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
24/05/2023 21:29

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO BARBOSA SILVA
24/05/2023 13:38

Audiência de instrução designada (06/12/2023 12:20 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
26/04/2023 13:12

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 06:23

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2023 18:02

Juntada a petição de Contestação
24/03/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 18:00

Expedido(a) intimação a(o) NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA
22/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
09/03/2023 12:58

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
07/03/2023 17:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
15/02/2023 13:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo