07/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 14:57

Arquivados os autos definitivamente
05/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
05/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
05/06/2025 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
05/06/2025 12:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
05/06/2025 12:19

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 884,32)
05/06/2025 12:19

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 2.560,89)
05/06/2025 12:19

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 14.364,69)
04/06/2025 16:32

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
27/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/05/2025 13:25

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 19:47

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PAES DA SILVA em 25/04/2025
10/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
09/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
09/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
09/04/2025 15:55

Iniciada a execução
09/04/2025 15:54

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 45,09)
08/04/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
02/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
01/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PAES DA SILVA em 31/03/2025
31/03/2025 19:11

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e782a proferida nos autos.

Vistos etc.

Ante a impugnação apresentada pela parte ré no Id. c638fbf, na forma do artigo 879, § 2ºda CLT, em relação aos cálculos apresentados pela parte autora no Id. c242d7f, adoto integralmente o parecer elaborado pela Contadoria para julgar a presente impugnação, conforme fundamentação abaixo reproduzida. BASE DE CÁLCULO Alega a ré que o autor não observou os parâmetros da coisa julgada quanto à base de cálculo das verbas deferidas.

Sem razão.

Como observado pela Contadoria, a sentença de id 1f7dc26 determinou que se considerasse os valores pagos por dia ao reclamante, no importe de R$ 150,00, limitados a R$3.000,00 mensais.

Verificou ainda a Contadoria que a parte autora observou corretamente tais parâmetros, como nos meses de admissão e demissão que foi considerado o valor máximo de R$3.000,00 mensais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Alega ainda a ré que os cálculos não observaram a nova regra de juros e correção monetária fixada pela Lei 14.905/2024.

Com razão.

Quanto à incidência de juros e correção monetária, em observância ao que foi decidido pelo E.

STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como recente decisão da SDI-1 do C.

TST, em razão do advento da Lei 14.905/2024, decido que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD).

E, na fase judicial, até 29/08/2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic.

A partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406.

Os cálculos deverão ser refeitos/ ressaltando que a Contadoria já os adequou. Assim, resta apenas homologar os cálculos já adequados e atualizados pela Contadoria no Id. dca9cc5. Vistos etc. 1- Por corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 14.364,69 São devidos Honorários Sucumbenciais ao patrono do autor no valor de R$ 884,32; É devida a Cota Previdenciária no valor de R$2.005,25, sendo R$540,90 de INSS do autor e R$1.464,35 de INSS da empresa e os encargos; São devidas Custas no valor de R$ 345,09.

TOTAL: R$ 17.599,55. 2- Cite-se a ré da execução, por meio de seu procurador, via DJe-JT, para o pagamento de R$ 17.599,55, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.

No mesmo prazo deverá a ré indicar bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus – caso não opte por garantir o juízo mediante depósito judicial ou seguro garantia, na forma da lei.

O não cumprimento do determinado importará em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC, com a imediata incidência de multa equivalente a 10% do débito em execução, nos termos do p. único do artigo mencionado. 3- Intime-se o autor, por meio de seu procurador, via DJe-JT, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução em caso de ausência de pagamento voluntário pela ré, valendo-se dos meios executórios ordinários (BACEN, Mandado de Penhora e Avaliação, INFOJUD e RENAJUD), bem como das medidas coercitivas auxiliares (inscrição no BNDT e SERASA), interpretando-se o silêncio como concordância da aplicação das medidas anteriormente referidas. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PAES DA SILVA
24/02/2025 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
24/02/2025 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
24/02/2025 07:39

Homologada a liquidação
20/02/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
28/01/2025 22:22

Juntada a petição de Impugnação
09/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
06/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
04/12/2024 14:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/11/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
13/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/11/2024 23:19

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
22/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
22/10/2024 10:56

Iniciada a liquidação
22/10/2024 10:56

Transitado em julgado em 16/10/2024
21/10/2024 11:52

Recebidos os autos para prosseguir
07/08/2024 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2024 08:53

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
07/08/2024 08:52

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
06/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
05/08/2024 12:45

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
23/07/2024 11:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ACJ ENGENHARIA LTDA sem efeito suspensivo
23/07/2024 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
23/07/2024 00:40

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PAES DA SILVA em 22/07/2024
22/07/2024 20:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/07/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
09/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
09/07/2024 12:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ACJ ENGENHARIA LTDA
03/07/2024 18:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/07/2024 18:43

Encerrada a conclusão
03/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PAES DA SILVA em 02/07/2024
27/06/2024 16:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KARIME LOUREIRO SIMAO
27/06/2024 16:38

Encerrada a conclusão
27/06/2024 16:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
27/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/06/2024 17:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
13/06/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
13/06/2024 15:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
13/06/2024 15:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXANDRE PAES DA SILVA
13/06/2024 15:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXANDRE PAES DA SILVA
23/05/2024 14:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
23/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
22/05/2024 16:21

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
20/05/2024 09:39

Juntada a petição de Razões Finais
07/05/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 11:36

Audiência una realizada (30/04/2024 08:30 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2024 07:54

Juntada a petição de Contestação
15/04/2024 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:34

Expedido(a) notificação a(o) ACJ ENGENHARIA LTDA
16/11/2023 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PAES DA SILVA
13/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
10/11/2023 17:04

Audiência una designada (30/04/2024 08:30 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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