15/04/2025 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 20:15

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2025 20:14

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca3628a proferida nos autos.

Vistos etc. À vista da certidão de ID.0ad7c6f, tenho como satisfeitos os pressupostos para admissão do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário apresentado pela ré.

Ao recorrido.

Decorrido o prazo ou apresentada a contrarrazões, ao E.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

LARISSA SOLDATE CORREIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JORGETE ALMEIDA TELES
27/03/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/03/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE ALMEIDA TELES
27/03/2025 23:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
26/03/2025 02:50

Decorrido o prazo de JORGETE ALMEIDA TELES em 25/03/2025
25/03/2025 17:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSA SOLDATE CORREIA
25/03/2025 16:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
13/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 675325d proferida nos autos.

Vistos etc.

A reclamada interpôs recurso ordinário nos termos de id. 05a00ff.

O recurso veio desacompanhado de preparo, alegando que, por ser prestadoras de serviços públicos próprios de Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro, deveria se submeter à sistemática constitucional de pagamento por precatórios, com fulcro no Art. 100, da CRFB/88.

Ocorre que as prerrogativas da Fazenda Pública são aquelas previstas em lei ou a que o STF estendeu a sua aplicação, como é o caso da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, o que não se aplica ao presente caso da ré.

Deixo de receber o recurso por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JORGETE ALMEIDA TELES
12/03/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2025 09:04

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE ALMEIDA TELES
12/03/2025 09:03

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO SANTOS RESENDE
11/03/2025 13:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE ALMEIDA TELES
11/03/2025 09:04

Acolhidos os Embargos de Declaração de JORGETE ALMEIDA TELES
26/02/2025 09:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RONALDO SANTOS RESENDE
25/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
24/02/2025 17:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e42bda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: Reconhecer a prescrição das pretensões da parte Autora anteriores a 3-12-2019, julgando os pedidos a elas correspondentes extintos, com resolução do mérito e fulcro no inciso II do artigo 487 do diploma processual civil.

Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Jorgete Almeida Teles para condenar Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb ao cumprimento das seguintes obrigações: pagar diferenças salariais devidas a partir de outubro de 2018, bem como reflexos sobre décimos terceiros salários, férias com um terço, anuênios e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período imprescrito.pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Desde já autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, à luz da diretriz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito.

Em atendimento ao disposto pelo artigo 789 da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de custas no montante de R$ 200,00, calculado sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.

Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção Monetária Em relação aos juros e correção monetária, deverá ser observado o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, finalizado pelo STF em 18-12-2020, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).

A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixaram-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser aplicável o regime de precatórios a entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, desde que não concorra com pessoas jurídicas privadas ou tenha por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros (RE 592.004, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa).

Nesse sentido, entende-se aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro, razão pela qual procede o requerimento formulado pela Comlurb.

Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Recolhimentos fiscais, observado o regime de competência mês a mês, na forma das Leis 8541-92, 12.350-10, na forma das Leis 8541/92, 12350/10 e INRFB 1127/11 e recolhimentos previdenciários observados o artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 28 da Lei n. 8212/91 e artigo 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/99, bem como a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Intimem-se as partes.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/02/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE ALMEIDA TELES
19/02/2025 09:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
19/02/2025 09:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGETE ALMEIDA TELES
11/02/2025 11:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
11/02/2025 09:24

Audiência una por videoconferência realizada (11/02/2025 09:10 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 08:52

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 22:47

Juntada a petição de Contestação
10/02/2025 17:53

Juntada a petição de Contestação
16/12/2024 21:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 09:44

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/12/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JORGETE ALMEIDA TELES
03/12/2024 15:58

Audiência una por videoconferência designada (11/02/2025 09:10 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) • Arquivo