17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46d973b proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

A autora alega que não houve recebimento de alvará referente aos depósitos recursais, razão pela qual os cálculos devem ser atualizados e os valores deduzidos na época do efetivo pagamento de cada parcela.

Com razão, uma vez que os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento do crédito da autora, e não até a data do depósito judicial.

Ademais, dispõe o art. 39 da Lei nº 8.177 /91, bem como a Súmula 04 deste E.TRT, que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados e sofrerão juros até a data do efetivo pagamento/recebimento das parcelas. No caso dos autos, o depósito recursal ainda não havia sido liberado por meio de alvará, o que ocorreu em 10/02/2025. Assim, ante o exposto, a Contadoria do Juízo adequou e atualizou os cálculos de liquidação em conformidade com as dispositivos legais, utilizando o sistema Pje-Calc, conforme planilha de #id:1ec91e3.

Intimem-se as partes.

Após, ao credor para impulsionar o feito (art. 878 da CLT), em 10 dias, podendo inclusive requerer a realização de atos executórios em caráter sucessivo, ciente de que na ausência de manifestação, será observado o disposto no art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
03/04/2023 16:15

Baixa Definitiva
03/04/2023 16:15

Transitado em Julgado em 03.04.2023
09/03/2023 07:00

Publicado despacho em 09.03.2023.
08/03/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
06/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2022 18:45

Conclusos para julgamento
21/03/2022 18:26

Distribuído por sorteio
15/03/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/03/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/03/2022 10:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00