21/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA em 20/08/2025
11/08/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA
10/07/2025 11:28

Encerrada a conclusão
07/07/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
17/06/2025 15:35

Iniciada a execução
16/06/2025 13:09

Encerrada a conclusão
28/05/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
28/05/2025 11:13

Transitado em julgado em 17/03/2025
07/05/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA em 13/03/2025
12/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 11/03/2025
20/02/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA
20/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3696b52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legai para declarara a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, devendo a ré proceder a baixa em sua CTPS com data de 02.05.2023, desde já autorizando a Secretaria da Vara a proceder no registro e condenar a ré ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, após trânsito em julgado, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença, com cálculo de juros e atualização monetária ex vi legis.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 15% e pela revelia da ré não há que se falar em reciprocidade, como acima Valor da Condenação : R$ 32.882,00 Valor de Honorários : R$ 4.932,30 Total Histórico : R$ 37.814,30 Custas de R$ 756,29, pela ré calculadas por sobre o valor da condenação.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59, o critério de juros e correção monetária aplicado aos débitos trabalhistas deve ser o mesmo utilizado para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, até a citação judicial válida, e a Taxa SELIC, a partir da citação judicial válida, contemplando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até que sobrevenha disciplina legislativa específica sobre o tema.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes, sendo a ré por EDITAL E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
19/02/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
19/02/2025 09:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 756,29
19/02/2025 09:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
23/07/2024 16:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
23/07/2024 14:05

Audiência una por videoconferência realizada (23/07/2024 08:37 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em 18/06/2024
11/06/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 14:13

Expedido(a) notificação a(o) ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA
10/06/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
24/04/2024 09:20

Audiência una por videoconferência designada (23/07/2024 08:37 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/04/2024 09:20

Audiência una por videoconferência cancelada (14/10/2024 13:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/02/2024 15:53

Audiência una por videoconferência designada (14/10/2024 13:05 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/02/2024 15:53

Audiência una por videoconferência cancelada (16/04/2024 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/06/2023 10:56

Audiência una por videoconferência designada (16/04/2024 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/06/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
09/06/2023 08:39

Encerrada a conclusão
30/05/2023 11:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
30/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA em 29/05/2023
25/05/2023 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2023 10:05

Expedido(a) notificação a(o) ESPETO DE MACAHE BAR E RESTAURANTE LTDA
15/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/05/2023 13:34

Encerrada a conclusão
09/05/2023 16:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
09/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo