05/07/2025 16:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/04/2025 14:03

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:16

Determinada a requisição de informações
25/04/2025 08:15

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce55123 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

A primeira reclamada interpôs recurso ordinário de Id 000147e, sem recolher o depósito recursal e as custas judiciais.

Alega ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, o que a isenta do preparo judicial e, analogicamente, direciona o entendimento de possibilidade maior para o deferimento da gratuidade de justiça.

Afirma possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), em virtude do reconhecimento expresso de sua natureza jurídica, o que ampara sua pretensão de justiça gratuita.

O pedido de gratuidade de justiça da ré não pode prosperar.

Registre-se que a reclamada juntou documentos incapazes de comprovar suas alegações - (i) relatório de demonstração do resultado do exercício de 2023; (ii) decisão de mandado de segurança, determinando novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS - Ids 6255cf2, 3921036 e ef72d3b.

Dessa forma, não é razoável sua tese de insuficiência de recursos, quer seja pelo alegado balanço curiosamente zerado, ou pelo alegado endividamento mensal.

Além disso, quanto o CEBAS referente ao ano de 2025, juntado aos autos com o recurso ordinário, sob o Id , este somente comprova a sua condição de entidade beneficiente e não de entidade filantrópica.

O art. 790, §4º, da CLT prevê a possibilidade de dispensa do pagamento de custas.

Por outro lado, o §10, do art. 899 da CLT dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

A ré não atendeu aos requisitos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 463, II, do C.

TST, pois não demonstrou cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas.

Assim como o Juízo de 1º grau, entendo que a recorrente não faz jus ao pedido de gratuidade de justiça postulado para fins de isenção das custas e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo-lhe, sob pena de não conhecimento do presente, recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
24/04/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
24/04/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
24/04/2025 16:34

Proferida decisão
24/04/2025 16:34

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100755-92.2024.5.01.0501 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 02 na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041100301141600000119534478?instancia=2
11/04/2025 08:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
10/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo