10/04/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
09/03/2025 19:21

Juntada a petição de Contrarrazões
09/03/2025 19:21

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 10:04

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 12:06

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES DO ERJ - RO do Rct)
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7085a proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1- Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada. 2- De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC).

No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, a 1ª ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada.

As partes, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. NILOPOLIS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/02/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/02/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
20/02/2025 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
20/02/2025 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO sem efeito suspensivo
20/02/2025 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
20/02/2025 09:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025
08/02/2025 02:51

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
04/02/2025 18:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/01/2025 12:39

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4f2c3e7) para Recurso Ordinário
14/01/2025 21:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/12/2024 12:30

Juntada a petição de Manifestação (RO DO ESTADO)
17/12/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
16/12/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
16/12/2024 09:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/12/2024 08:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
09/12/2024 16:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/12/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/12/2024 08:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 968,53
06/12/2024 08:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
20/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO em 19/11/2024
06/11/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
05/11/2024 16:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/11/2024 14:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024
24/10/2024 05:50

Decorrido o prazo de ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO em 23/10/2024
24/10/2024 03:11

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024
21/10/2024 16:45

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
10/10/2024 08:32

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
08/10/2024 18:36

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 17:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
02/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/10/2024 14:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/11/2024 14:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/09/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/09/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/09/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
17/09/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
01/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 31/08/2024
30/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2024
24/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 23/08/2024
24/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO em 23/08/2024
21/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 20/08/2024
14/08/2024 17:01

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA KATIA SOARES
13/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MARIA DE ASSIS ARAUJO
13/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/08/2024 09:04

Encerrada a conclusão
30/07/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
30/07/2024 12:45

Audiência una realizada (30/07/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/07/2024 09:52

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 09:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/07/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 15:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
18/06/2024 14:27

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2024 14:27

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/05/2024 16:47

Audiência una designada (30/07/2024 09:45 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo