01/09/2025 19:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
29/08/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
07/08/2025 14:41

Encerrada a conclusão
18/07/2025 13:29

Expedido(a) notificação a(o) MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI
17/07/2025 00:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
15/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI em 14/07/2025
01/07/2025 12:09

Expedido(a) notificação a(o) MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI
13/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025
13/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de AFRANIO LUIZ FRANCISCO em 12/06/2025
04/06/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
03/06/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO LUIZ FRANCISCO
03/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025
25/04/2025 20:26

Juntada a petição de Impugnação
15/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
11/04/2025 10:00

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
01/04/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO LUIZ FRANCISCO
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de AFRANIO LUIZ FRANCISCO em 21/03/2025
14/03/2025 19:12

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c2c48 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc. O autor requer a execução do título judicial deferido na ação coletiva 0163700-95.1991-5.01.0041, que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras com inclusão na base cálculo do adicional de tempo de serviço, adicional noturno e adicional de riscos, bem como os reflexos nos 13º, férias e FGTS, dentre outros.

A reclamada apresenta contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição, dentre outros. É o relatório. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O exequente juntou a declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade para a pessoa física.

Assim, defiro a gratuidade de justiça, por presentes os requisitos legais. DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que é possível a execução individual de sentença coletiva. PRECEDENTE Nº 32.

Conflito de Competência.

Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. ( Precedente 32 do TRT 1º região ).

Os dispositivos previstos no CDC sobre direitos difusos e coletivos são dispositivos principiológicos que podem ser usados analogicamente e supletivamente a quaisquer ramos do direito.

Assim, nada impede a adoção por analogia dos artigos do CDC para definição da competência para execução de sentença coletiva.

Rejeita-se DA PRESCRIÇÃO A segurança jurídica foi elevada a princípio constitucional pela CF/88 ( art. 5, XXXVI da CF/88 ).

O instituto da prescrição visa estabilizar as relações interpessoais em razão da inércia do titular do direito, consagrando a segurança jurídica e o bem estar social.

O STJ firmou o entendimento em sede de recurso repetitivo, tema nº 515, de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de 5 anos.

No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ( tema 515 ) Assim, ficou decidido no referido julgado que nas hipóteses de cumprimento de sentença coletiva é inaplicável a súmula 150 do STF.

O prazo prescricional aplicado é de 5 anos.

Em relação ao início do prazo, o STJ firmou o entendimento também de que o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ação coletiva.

O Egrégio tribunal ao julgar o recurso especial repetitivo ( TEMA 877 ) fixou o seguinte entendimento.

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. ( TEMA 877 – STJ ).

A ação coletiva nº 0163700-95.1991-5.01.0041 transitou em julgado em 13/11/1996.

No entanto, nos autos da ação coletiva, a decisão que determinou o prosseguimento da execução de forma individual foi publicada em 27/01/2023.

Assim, o marco prescricional, no presente caso deve ter início da data da publicação da decisão que fixou o prosseguimento da execução de forma individual individual, e não do trânsito em julgado do título executivo.

Considerando o prazo prescricional de 5 anos, a pretensão executória individual seria alcançada pela prescrição em 27/01/2028.

A presente ação foi ajuizada em 23/10/2024.

Ressalte-se que no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente, e sim de prescrição da pretensão executória.

São institutos distintos que não se confundem.

A prescrição intercorrente se dá no curso do processo de execução.

Já a prescrição da pretensão executória ocorre quando o exequente não dá início ao processo de execução.

Rejeita-se.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reforma trabalhista limitou a deferimento de honorários advocatícios à fase de conhecimento.

O art. 791-A da CLT não prevê a possibilidade de honorários sucumbenciais na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Inclusive, este tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal, conforme decisão: Honorários Advocatícios.

Ação de Cumprimento de Sentença.

Impossibilidade.

O legislador reformista, ao impor a obrigatoriedade de pagamento de honorários na Justiça do Trabalho por meio do art. 791-A, da CLT, limitou a concessão do direito à fase de conhecimento, de modo que o deferimento de honorários na liquidação ou execução de sentença revela-se impróprio, por ausência de previsão legal.

Inaplicável ao caso o comando previsto no parágrafo 1º do art. 85 do CPC, uma vez que a CLT regulamentou devidamente a matéria, não sendo a hipótese de aplicação do art. 769, da CLT. ( PROCESSO nº 0101162-31.2018.5.01.0074 (AP) Publicação: 23/01/2019 ) Assim, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

Ante o exposto, determino: 1- Intime-se a reclamada a apresentar os documentos indispensáveis para a liquidação do julgado, conforme requerimento do exequente, no prazo de 15 dias. 2- Vindo a documentação, intime-se a parte autora a apresentar seus cálculos de liquidação, conforme o julgado, no prazo de 8 dias, incluindo as cotas previdenciárias e fiscais.. 3- Após, intime-se a Ré para se manifestar sobre os cálculos trazidos pelo Reclamante, no prazo de 8 dias, apresentando especificamente os itens objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, ou na ausência de cálculos pela parte Autora, apresentar a planilha do que entender devido.

Nos termos do art. 22, § 6º da Resolução 185 do CSJT, os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021deverão ser juntados OBRIGATORIAMENTE em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.

Assim, a parte ao apresentar os os cálculos DEVERÁ incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Segue vídeo explicativo: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 O cálculo que não for juntado na forma acima descrita será excluído do processo e declarada a preclusão da parte, por não atendimento ao comando judicial. 4- Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados, se adequados ao Julgado. 5- Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos de liquidação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO LUIZ FRANCISCO
20/02/2025 09:57

Proferida decisão
20/02/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
20/02/2025 09:25

Encerrada a conclusão
15/01/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
14/01/2025 11:08

Juntada a petição de Réplica
06/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) AFRANIO LUIZ FRANCISCO
02/12/2024 10:26

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 20:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/11/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
04/11/2024 08:36

Iniciada a liquidação
23/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo