21/07/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 18/07/2025
19/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/07/2025
16/07/2025 00:32

Decorrido o prazo de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA em 15/07/2025
14/07/2025 14:13

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 10:13

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
03/07/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
03/07/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
03/07/2025 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ERIVAN FREIRE DA ROCHA sem efeito suspensivo
03/07/2025 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA sem efeito suspensivo
03/07/2025 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
03/07/2025 16:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
02/07/2025 13:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/06/2025 14:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/06/2025 15:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/06/2025 16:37

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 08:36

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/06/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
12/06/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
12/06/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
12/06/2025 10:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ERIVAN FREIRE DA ROCHA
19/05/2025 19:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 08:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/05/2025 21:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/05/2025 14:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
08/05/2025 14:57

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: bdac7f7) para Embargos de Declaração
08/05/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9353b94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: Rejeito as preliminares arguidas pela parte ré.

No mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação e condeno as reclamadas nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, sendo que: Fixar a responsabilidade solidária das três primeiras rés ASTRO NAVEGACAO LTDA, AUTO VIACAO JABOUR LTDA., ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA de forma direta pela condenação em relação a todos os pedidos julgados procedentes em relação a todo o período contratual imprescrito.Fixar a responsabilidade da quarta ré PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS de forma subsidiária em relação aos pedidos julgados procedentes.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor provisório da condenação (art. 789, CLT), fixado em 50.000,00, totalizando 1.000,00 em custas processuais; Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação, permitida a dedução.

Ficam cientes as partes de que eventual oposição de embargos de declaração sem que restem configuradas as hipóteses legais ensejará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º do NCPC, considerando-se protelatórios os respectivos embargos.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intime-se as partes.

Nada mais.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ERIVAN FREIRE DA ROCHA
05/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
05/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
05/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
05/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
05/05/2025 21:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
05/05/2025 21:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERIVAN FREIRE DA ROCHA
05/05/2025 21:23

Concedida a gratuidade da justiça a ERIVAN FREIRE DA ROCHA
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/03/2025
18/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/03/2025
12/03/2025 16:52

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2025 08:57

Juntada a petição de Impugnação
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101111-54.2023.5.01.0006 : ERIVAN FREIRE DA ROCHA : ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): ERIVAN FREIRE DA ROCHA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica o destinatário notificado de que foi retirado o sigilo da contestação para manifestações, conforme determinado em ata. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

GISELLE AMARAL SIQUEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ERIVAN FREIRE DA ROCHA
11/03/2025 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
11/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
11/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
11/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
11/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
11/03/2025 08:17

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 17:12

Juntada a petição de Razões Finais
10/03/2025 16:19

Audiência una realizada (10/03/2025 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
09/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
09/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
09/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
09/03/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
09/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
08/03/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/03/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
08/03/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
08/03/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
08/03/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
08/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
08/03/2025 08:48

Juntada a petição de Contestação
08/03/2025 08:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
08/03/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 09:51

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
06/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
06/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
06/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
06/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
06/03/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:59

Juntada a petição de Contestação
06/03/2025 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
26/02/2025 09:14

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 13:56

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101111-54.2023.5.01.0006 RECLAMANTE: ERIVAN FREIRE DA ROCHA RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): ERIVAN FREIRE DA ROCHA NOTIFICAÇÃO* PJe-JT AUDIÊNCIA UNA** PRESENCIAL Caso conste no sistema "Audiência por videoconferência", atentem as partes que as audiências realizadas nesta 6VTRJ são presenciais.

Comparecer à audiência presencial no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: 10/03/2025 09:30 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Instruções para audiência: 1 - Na audiência nesta Vara do Trabalho serão instruídos os feitos em uma única assentada, se possível, ficando ciente a PARTE AUTORA que terá vista das peças de defesa e dos documentos trazidos à mesma em audiência, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2 - Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS EXTRAORDINÁRIAS deverá a PARTE RÉ trazer com sua peça defensiva os controles de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3 - Deverá a PARTE RÉ trazer com sua peça defensiva os RECIBOS SALARIAIS, à luz do previsto no artigo 464 da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 4 - Nas Ações de Consignação em Pagamento, o pagamento do valor objeto da consignação deverá ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, após a notificação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 5 - Nas reclamações em que houver pedidos relacionados ao MEIO AMBIENTE DO TRABALHO deverá a PARTE RÉ juntar com sua peça defensiva os programas relacionados aos meios ambientes do trabalho (PCMSO, PPRA, PPP, LTCAT, exames admissional, periódicos e demissional), à luz do previsto nas normas regulamentadoras específicas, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Fica ciente, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6 - Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 7 - As testemunhas, cujas intimações as partes pretendam, devem ser intimadas pelos próprios advogados, na forma do art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"), devendo ser apresentado rol em até 5 dias antes da audiência, ciente desde já que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC) e que não haverá adiamento de audiência em razão do não comparecimento de testemunha não intimada. 8 - Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a possível devolução da notificação do reclamante, conforme o disposto no Provimento 07/97 da D.

Corregedoria do TRT, de 05/09/97, bem como controlar o indeferimento e devolução de notificação/mandados diligenciados às testemunhas e às partes, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob a consequência de preclusão. 9 - Ficam advertidos os ilustres e respectivos Advogados, que acompanhem a tramitação processual de modo a evitar-se a prática de atos processuais desnecessários, a exemplo do adiamento da sessão de audiência, a exemplo de não ter sido intimada determinada testemunha, ou mesmo por conta da devolução de qualquer outra notificação, bem como mandados, valendo tal advertência, desde já, nos termos do art. 485, §1º do CPC/15 c/c art.6. 10 - FICA O AUTOR DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de notificação/mandado negativos e não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, JUCERJA, ou qualquer meio idôneo, por sua iniciativa, o feito será retirado de pauta e o autor deverá INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO trazer o endereço atualizado do réu, no prazo de 30 dias, sob a consequência do art.485, parágrafo 1º do CPC c/c art.6º. 11 - Se a parte/advogado não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá observar a Lei 11.419/06, por seu art.10, §3º. 12 - Conclamo seja observado o Ato nº16/2013 da Presidência do TRT e Resolução CSJT nº94/2012, bem como sugiro às partes e aos advogados que se atenham aos termos da Lei nº11419/2006. 13 - O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT, de forma a acessar o processo judicial eletrônico no curso da audiência, evitando-se, assim, transtornos durante a sessão, sob as consequências processuais cabíveis.

O advogado, que solicitar o cadastramento e habilitação no PJE, deverá informar o nº da OAB e CPF.

A habilitação de outros advogados poderá ser diligenciada pelos próprios via sistema. 14 - Fica o advogado notificado da designação da audiência, devendo dar ciência ao seu constituinte da data da mesma. 15 - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O USO DE QUALQUER APARELHO DE COMUNICAÇÃO E/OU TRANSMISSÃO DE DADOS, DURANTE A PERMANÊNCIA NA SALA DE AUDIÊNCIA, SUJEITANDO-SE O INFRATOR À MOLDURA DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

GISELLE AMARAL SIQUEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ERIVAN FREIRE DA ROCHA
13/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
13/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
13/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
13/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
13/02/2025 09:43

Audiência una designada (10/03/2025 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2025 09:39

Audiência inicial cancelada (10/03/2025 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
11/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
11/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
11/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
11/02/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
11/02/2025 14:28

Audiência inicial designada (10/03/2025 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 14:28

Audiência inicial cancelada (05/06/2025 09:10 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 16:14

Audiência inicial designada (05/06/2025 09:10 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/10/2024
24/10/2024 05:08

Decorrido o prazo de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:08

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 23/10/2024
24/10/2024 05:08

Decorrido o prazo de ASTRO NAVEGACAO LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:08

Decorrido o prazo de ERIVAN FREIRE DA ROCHA em 23/10/2024
11/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
10/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
10/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
10/10/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
10/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:35

Audiência una por videoconferência cancelada (24/10/2024 10:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/10/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/10/2024
27/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 26/09/2024
27/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de ASTRO NAVEGACAO LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de ERIVAN FREIRE DA ROCHA em 26/09/2024
18/09/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/09/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
17/09/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
17/09/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA
17/09/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ERIVAN FREIRE DA ROCHA
17/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/09/2024 10:07

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 14:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
18/01/2024 14:17

Audiência una por videoconferência designada (24/10/2024 10:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo