TRT1 - 0100567-67.2022.5.01.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 17ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4342c85 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Id bde974c -

Vistos.

Não obstante conste do termo de conciliação a incidência de multa de 50% sobre a parcela inadimplida, não se pode olvidar da regra do artigo 413 do Código Civil.

A previsão inserta no termo, regula, em regra, o inadimplemento total - e não em parte (atraso de uma ou mais parcelas).

Neste contexto interpretativo, caso o devedor cumpra em parte a obrigação principal prevista no negócio jurídico, aqui, sob o rótulo de transação homologada, cabe ao Juiz reduzir a cláusula penal, consoante artigo 413 do Código Civil c/c artigo 8º da CLT.

Note-se, ademais, que o legislador (Código Civil) utiliza a palavra "deve", ou seja, o dispositivo é incisivo, de ordem pública.

Considerando que o réu tem cumprido o acordo, incorrendo, apenas, em atraso de um dia no pagamento das duas primeiras parcelas, mitigo, neste ato, a cláusula penal prevista no acordo, reduzindo-a, e fixando-a em 10%, que deverá incidir sobre as 1ª e 2ª parcelas, incluindo o valor devido a título de honorários. 1) Às partes para ciência, sendo ao réu, para, em 48 horas, comprovar o pagamento da multa acima fixada (R$ 775,00), sob pena de execução. 2) No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA
09/04/2024 14:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de FABIO DA SILVA GONCALVES em 08/04/2024
09/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA em 08/04/2024
09/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de FAGNER DA SILVA GONCALVES *84.***.*90-30 em 08/04/2024
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DA SILVA GONCALVES
18/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA
18/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) FAGNER DA SILVA GONCALVES *84.***.*90-30
11/03/2024 13:14

Conhecido o recurso de FAGNER DA SILVA GONCALVES *84.***.*90-30 - CNPJ: 45.***.***/0001-79 e provido
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 10:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 10:35

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
15/02/2024 08:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2024 08:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/09/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo