20/05/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 10:02

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
20/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES LOPES em 19/05/2025
19/05/2025 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
06/05/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
05/05/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES LOPES
05/05/2025 15:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
05/05/2025 13:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
05/05/2025 13:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a79d437) para Recurso Ordinário
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025
12/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES LOPES em 11/04/2025
08/04/2025 20:53

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/03/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES LOPES
27/03/2025 14:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
27/03/2025 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
18/03/2025 14:20

Juntada a petição de Contrarrazões
15/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES LOPES em 14/03/2025
13/03/2025 23:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação (RO ESTADO)
28/02/2025 17:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab416ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à reclamante, pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 4/11/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC e julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG e, subsidiariamente ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagarem à ELIZABETH RODRIGUES LOPES, no prazo legal, o(s) seguinte(s) título(s): a) saldo de salário (26 dias). b) aviso-prévio indenizado (24 dias, consistente na diferença da proporcionalidade, pois os trinta primeiros dias do aviso-prévio foram trabalhados); c) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (3/12), já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; d) férias integrais, acrescidas de um terço, relativas aos períodos 2020/2021 (em dobro), 2021/2022 (simples) e férias proporcionais, acrescidas de um terço, (6/12); e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, com a dedução dos valores já depositados, a serem depositadas na conta-vinculada da parte autora e posteriormente liberadas por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara; f) indenização de 40% do fundo de garantia, a ser depositada na conta-vinculada da parte autora e posteriormente liberadas por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara; e g) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Ratifico a decisão que concedeu a tutela antecipada.

Observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

Ante o teor da decisão proferida pelo STF, deverão ser aplicados os índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, de R$ 669,38 sobre o valor líquido da condenação de R$ 33.468,75.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH RODRIGUES LOPES
24/02/2025 22:13

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
24/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES LOPES
24/02/2025 08:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 669,38
24/02/2025 08:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELIZABETH RODRIGUES LOPES
24/02/2025 08:52

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETH RODRIGUES LOPES
20/02/2025 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
20/02/2025 10:16

Audiência una realizada (20/02/2025 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/02/2025 19:38

Juntada a petição de Contestação
14/02/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
13/02/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ)
06/12/2024 13:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024
05/12/2024 18:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES LOPES em 29/11/2024
24/11/2024 10:39

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES LOPES
20/11/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:19

Audiência una designada (20/02/2025 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/11/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
04/11/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo