05/05/2025 15:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025
11/04/2025 14:19

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 18:55

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES ERJ)
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/03/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
27/03/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) GESSICA MENDONCA XAVIER
27/03/2025 14:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
27/03/2025 14:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
27/03/2025 09:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
15/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de GESSICA MENDONCA XAVIER em 14/03/2025
14/03/2025 20:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/03/2025 10:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO - ERJ)
13/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025
01/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de GESSICA MENDONCA XAVIER em 28/02/2025
28/02/2025 17:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52dca66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à reclamante, pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 18/11/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC e julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG e, subsidiariamente ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagarem à GESSICA MENDONCA XAVIER, no prazo legal, o(s) seguinte(s) título(s): a) saldo de salário (26 dias). b) aviso-prévio indenizado (24 dias, consistente na diferença da proporcionalidade, pois os trinta primeiros dias do aviso-prévio foram trabalhados); c) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (3/12), já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; d) férias integrais, acrescidas de um terço, relativas aos períodos 2020/2021 (em dobro), 2021/2022 (simples) e férias proporcionais, acrescidas de um terço, (11/12); e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, com a dedução dos valores já depositados, a serem depositadas na conta-vinculada da parte autora e posteriormente liberadas por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara; f) indenização de 40% do fundo de garantia, a ser depositada na conta-vinculada da parte autora e posteriormente liberadas por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara; e g) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Ratifico a decisão que concedeu a tutela antecipada.

Observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

Ante o teor da decisão proferida pelo STF, deverão ser aplicados os índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, de R$ 1.178,73 sobre o valor líquido da condenação de R$ 58.936,73.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
24/02/2025 23:25

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 23:17

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
24/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) GESSICA MENDONCA XAVIER
24/02/2025 08:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.178,73
24/02/2025 08:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GESSICA MENDONCA XAVIER
24/02/2025 08:52

Concedida a gratuidade da justiça a GESSICA MENDONCA XAVIER
20/02/2025 09:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
20/02/2025 09:41

Audiência una realizada (20/02/2025 09:45 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/02/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
19/02/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
19/02/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) GESSICA MENDONCA XAVIER
19/02/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:17

Juntada a petição de Contestação
19/02/2025 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
13/02/2025 17:26

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO ERJ - pede audiência híbrida)
09/12/2024 21:21

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 13:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
06/12/2024 19:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/12/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) GESSICA MENDONCA XAVIER
25/11/2024 08:46

Expedido(a) alvará a(o) GESSICA MENDONCA XAVIER
24/11/2024 10:45

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/11/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) GESSICA MENDONCA XAVIER
20/11/2024 08:45

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GESSICA MENDONCA XAVIER
19/11/2024 14:05

Audiência una designada (20/02/2025 09:45 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/11/2024 14:04

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
18/11/2024 17:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
18/11/2024 17:58

Encerrada a conclusão
18/11/2024 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
18/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo