18/03/2025 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 14:49

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
18/03/2025 14:48

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
17/03/2025 20:00

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 15:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc412bf proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Recebo o recurso ordinário interposto pela parte ré, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se os recorridos.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos ao TRT.

Verifique a Secretaria se estão corretos os dados informados pelas partes na autuação do processo devendo proceder a complementação, com retificação mediante certidão nos autos, nos termos do Provimento Nº 02/2019.

NOVA IGUACU/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
27/02/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
27/02/2025 08:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NATURA COSMETICOS S/A sem efeito suspensivo
26/02/2025 08:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
26/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA em 25/02/2025
25/02/2025 17:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9771699 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA para condenar NATURA COSMÉTICOS S.A. a pagar os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito, como se transcrita estivesse.

Liquidação por cálculos.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58. Deverá ser observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Custas processuais de R$ 1.000,00 sobre o valor de R$ 50.000,00, atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pela parte ré.

Oficiem-se conforme determinado na fundamentação.

Intimem-se as partes. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A
10/02/2025 23:29

Expedido(a) intimação a(o) NATURA COSMETICOS S/A
10/02/2025 23:29

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
10/02/2025 23:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
10/02/2025 23:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
10/02/2025 23:28

Concedida a gratuidade da justiça a LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
21/11/2024 11:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
21/11/2024 11:16

Juntada a petição de Razões Finais
19/11/2024 07:52

Juntada a petição de Razões Finais
07/11/2024 10:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/11/2024 14:43

Audiência de instrução realizada (05/11/2024 12:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/11/2024 11:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/10/2024 00:18

Decorrido o prazo de LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA em 24/10/2024
16/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
15/10/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
24/09/2024 08:15

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
24/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 11:51

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
23/09/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
23/09/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
21/09/2024 16:34

Audiência de instrução designada (05/11/2024 12:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/09/2024 16:34

Audiência de instrução cancelada (12/12/2024 11:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/07/2024 12:11

Audiência de instrução designada (12/12/2024 11:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/07/2024 09:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
22/04/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 14:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/04/2024 11:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/04/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 10:42

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
01/02/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
20/12/2023 12:24

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
05/06/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
05/06/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
05/06/2023 13:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/04/2024 11:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/06/2023 13:46

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/07/2023 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
22/05/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
27/02/2023 13:56

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/07/2023 11:00 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/02/2023 12:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (23/10/2023 11:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/09/2022 10:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2023 11:30 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/07/2022 07:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 02:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
25/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 24/06/2022
25/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA em 24/06/2022
23/06/2022 01:51

Decorrido o prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 22/06/2022
21/06/2022 20:36

Juntada a petição de Manifestação (pet. leonor x avon - informa pretende prova testemunhal e documental)
13/06/2022 16:47

Juntada a petição de Manifestação (petição de produção de provas Avon)
07/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
06/06/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
06/06/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
03/06/2022 14:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA em 20/05/2022
17/05/2022 19:50

Juntada a petição de Manifestação (Informa dados reclamante e seu advogado)
16/05/2022 19:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/05/2022 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
13/05/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) AVON COSMETICOS LTDA.
12/05/2022 06:37

Expedido(a) intimação a(o) LEONOR CRISTINE PACHECO DA SILVA
12/05/2022 06:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
10/05/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

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