23/06/2025 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de 54.318.318 JULIA DO NASCIMENTO MARTINS em 04/06/2025
05/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE FERREIRA DE AZEVEDO em 04/06/2025
05/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS LEITE LOPES em 04/06/2025
21/05/2025 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) 54.318.318 JULIA DO NASCIMENTO MARTINS
20/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE FERREIRA DE AZEVEDO
20/05/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS LEITE LOPES
09/05/2025 16:11

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS LEITE LOPES - CPF: *05.***.*94-22 e provido em parte
08/05/2025 16:09

Recebidos os autos para lavrar acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/04/2025
08/04/2025 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/04/2025 15:21

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 10:00 30 - 04 - 2025 SALA VIRTUAL II - 10 HORAS ()
06/04/2025 08:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100662-27.2024.5.01.0341 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 29 na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200301116400000118739376?instancia=2
01/04/2025 16:04

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCELO SEGAL
01/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c62d42 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Trata-se de requerimento da parte autora de execução das parcelas vincendas e da multa estipulada no termo de conciliação, ante o pagamento de uma das parcelas após o prazo fixado.

O atraso de apenas três dias para a quitação da parcela não é suficiente para caracterizar um inadimplemento capaz de ensejar o vencimento antecipado das demais parcelas e a incidência da multa fixada no termo de conciliação.

Com efeito, tem-se como plenamente aplicável à hipótese em exame a denominada “teoria do adimplemento substancial”, oriunda da Inglaterra (substancial performance). A propósito, vale conferir a precisa lição do magistrado José Ricardo Alvarez Vianna, in verbis: “O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial.

Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), da função social dos contratos (CC/02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC/02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 884). O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário.

Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Não supervaloriza elementos de somenos importância. (…) Avalia, portanto, o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de certas cláusulas contratuais ou disposições legais que, em juízo apressado, poderiam autorizar a resolução do contrato.

Neste contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o "descumprimento" diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de eqüidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso.” (Apontamentos sobre o adimplemento substancial, in Jornal Paraná on line, acesso em 22/12/2008) Assim, com fulcro nos arts. 187, 421, 422 e 884, todos do Código Civil, e sequer sendo alegado qualquer prejuízo efetivo ocasionado à Reclamante, cumpre reconhecer o adimplemento substancial da obrigação de pagar avençada. Ante o exposto, indefere-se o requerimento da parte autora em id 1e1918c.

Aguarde-se o cumprimento do restante do acordo. Intimem-se as partes.

VOLTA REDONDA/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - 54.318.318 JULIA DO NASCIMENTO MARTINS - FELIPE FERREIRA DE AZEVEDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo