25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a107f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FELIPE DE SOUSA SILVA, opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, mediante as razões expendidas pelo id 53faaa5.              Contestação pelo id 05be15e. Recuperação Judicial.              É o RELATÓRIO.              ISTO POSTO, DECIDE-SE: 1) DO CONHECIMENTO:              A Impugnação à Sentença de Liquidação NÃO foi oposta em observância os requisitos legais de admissibilidade, por não garantido o Juízo, na medida em que a empresa encontra-se em recuperação judicial, mas não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.   Jurisprudências deste Egrégio TRT da 1ª.

Região abaixo: Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0011396-63.2015.5.01.0076 - DEJT 2024-10-17 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo, conforme tese fixada no Tema 25, julgado por este E.

Tribunal. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0101599-35.2016.5.01.0012 - DEJT 2024-08-16 AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

As empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas de garantir o juízo na execução, visto que tal benefício, em sede executiva, foi concedido apenas às entidades filantrópicas e aos seus diretores, nos termos do art. 884, §6º, da CLT.

Ademais, se a intenção do legislador fosse conceder tal beneplácito às empresas em recuperação judicial em sede de execução teria feito expressamente como o fez para as entidades filantrópicas e seus diretores.

Trata-se, pois, de hipótese em que o silêncio eloquente do legislador buscou afastar as empresas em recuperação judicial da dispensa quanto à garantia do juízo na fase executiva.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) dispensou as empresas em recuperação judicial somente de efetuarem o depósito recursal, ou seja, de garantir o juízo em sede de conhecimento.

Com efeito, não se aplica a hipótese do art. 899, §10, da CLT, à fase executiva, o que implica a imprescindibilidade da garantia do juízo por parte das empresas em recuperação judicial.

Recentemente o Pleno deste E.

TRT julgou o IRDR nº. 0107860-08.2023.5.01.0000, fixando a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo.

Agravo de petição não provido.

Tese fixada". Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0100914-42.2021.5.01.0080 - DEJT 2024-07-24 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não se conhece de agravo de petição manejado por executada em recuperação judicial que não promoveu a oportuna garantia do juízo, notadamente porque o art. 884, §6º, da CLT, tratando-se de regra exceptiva, deve ser interpretado restritivamente, não tendo contemplado a empresa em recuperação judicial com a isenção da garantia do juízo.

Agravo de petição não conhecido.

Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0100546-76.2019.5.01.0056 - DEJT 2024-09-16 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo, conforme tese fixada no Tema 25, julgado por este E.

Tribunal. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0100780-28.2021.5.01.0302 - DEJT 2024-04-25 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Inexiste qualquer dispositivo legal que isente a empresa em recuperação de ter que garantir o juízo quando da oposição dos embargos à execução e do agravo de petição. É entendimento majoritário no C.TST, a necessidade de garantia do juízo mesmo para empresa em recuperação judicial. Jurisprudência  >> Acórdãos  >> 2024 0101764-22.2019.5.01.0483 - DEJT 2024-09-12 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Não se conhece de agravo de petição manejado por executada em recuperação judicial que não promoveu a oportuna garantia do juízo, notadamente porque o art. 884, §6º, da CLT, tratando-se de regra exceptiva, deve ser interpretado restritivamente, não tendo contemplado a empresa em recuperação judicial com a isenção da garantia do juízo.

Agravo de petição não conhecido. Assim, não merece ser CONHECIDA. PELO EXPOSTO, resolve NÃO CONHECER da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela Exequente, Extinguindo o Feito Sem Julgamento do Mérito, por não garantido o Juízo, na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum.          INTIMEM-SE as PARTES.    Após o decurso do prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito à 4a.

Vara Empresarial (id 1933e59).

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/01/2024 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/01/2024 21:41

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2023 09:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/04/2023 14:18

Juntada a petição de Contrarrazões
19/04/2023 14:17

Juntada a petição de Contraminuta
18/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
17/04/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
17/04/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:50

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUSA SILVA em 02/02/2023
03/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUSA SILVA em 02/02/2023
31/01/2023 16:37

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ad7a6e5) para Apresentação de Procuração
30/01/2023 09:34

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2023 23:49

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2023 23:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 10:12

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
12/12/2022 10:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
12/12/2022 10:12

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
12/12/2022 10:12

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
12/12/2022 10:11

Não admitido o Recurso de Revista de AMERICANAS S.A.
08/12/2022 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
08/12/2022 14:14

Encerrada a conclusão
28/09/2022 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUSA SILVA em 26/09/2022
27/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A. em 26/09/2022
21/09/2022 13:13

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2022
14/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2022
14/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
13/09/2022 09:26

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
08/09/2022 14:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AMERICANAS S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-56
18/08/2022 14:45

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 10:00 EM MESA (10h) ()
25/07/2022 15:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2022 15:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
25/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUSA SILVA em 24/03/2022
17/03/2022 12:52

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela reclamada)
17/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 09:58

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
14/03/2022 15:47

Convertido o julgamento em diligência
11/03/2022 11:14

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUSA SILVA em 10/02/2022
11/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A. em 10/02/2022
19/01/2022 10:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
12/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
12/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
12/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DE SOUSA SILVA
11/01/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A.
23/06/2021 09:12

Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56 e não provido
23/06/2021 09:12

Conhecido o recurso de FELIPE DE SOUSA SILVA - CPF: *41.***.*10-62 e não provido
14/06/2021 15:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (juntada do substabelecimento Reclamante)
10/06/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2021
09/06/2021 16:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 16:05

Incluído em pauta o processo para 22/06/2021 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
17/09/2020 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2020 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
16/09/2020 07:25

Retirado de pauta o processo
28/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/08/2020
27/08/2020 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2020 14:35

Incluído em pauta o processo para 09/09/2020 10:00 SALA 2 (10h) ()
02/07/2020 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2020 09:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
18/06/2020 15:31

Distribuído por dependência
16/09/2019 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
12/09/2019 04:31

Decorrido o prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 11/09/2019
12/09/2019 04:31

Decorrido o prazo de FELIPE DE SOUSA SILVA em 11/09/2019
30/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/08/2019
30/08/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2019 15:17

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ: 00.***.***/0001-56
14/08/2019 15:17

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE DE SOUSA SILVA - CPF: *41.***.*10-62
13/08/2019 09:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada)
01/08/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2019
31/07/2019 13:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2019 13:05

Incluído o processo em pauta (13/08/2019, 10:00:00, SALA 2 (10 h))
27/05/2019 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2019 14:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
20/02/2019 15:05

Recebidos os autos para prosseguir
20/02/2019 14:40

Audiência conciliação em conhecimento realizada (20/02/2019 09:20 - CEJUSC-CAP 2º grau)
07/02/2019 14:24

Expedido(a) Intimação a(o) autor
07/02/2019 14:24

Expedido(a) Intimação a(o) autor
07/02/2019 13:55

Audiência conciliação em conhecimento designada (20/02/2019 09:20 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/02/2019 09:13

Recebidos os autos para tentativa de conciliação
05/02/2019 09:13

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
05/02/2019 09:13

Proferida decisão
05/02/2019 09:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
29/05/2018 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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