14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59b9c53 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem.

Analisando a sentença de ID 1821885 em cotejo com a decisão de embargos de declaração de ID 0328c44, verifica-se que houve evidente equívoco material na decisão de embargos, na medida em que a fundamentação da sentença traz tão somente a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS - e não do FGTS não depositado - sendo certo que o pagamento da referida multa foi afastado pelo V.

Acórdão de ID e254ffc, com expressa inversão do ônus da sucumbência - do que se depreende a improcedência in totum dos pedidos formulados pelo autor.

Registre-se que o reclamante sequer alegou na inicial que o FGTS deixou de ser recolhido pela reclamada ou formulou pedido nesse sentido, limitando-se a requerer o pagamento da multa de 40%, o que reforça a evidência do equívoco material acima apontado.

Destarte, tendo em vista o que dispõe o art. 494, I do CPC, resta corrigido o erro material constante da decisão de embargos de declaração de ID 0328c44, excluindo-se a equivocada referência ao "FGTS não depositado", uma vez que não foi objeto do presente processo.

No mais, considerando-se os termos do art. 791-A, § 4º da CLT, não obstante haver condenação do(a) reclamante – beneficiário(a) da gratuidade de Justiça – ao pagamento de honorários sucumbenciais, determino a remessa dos autos ao arquivo, sendo certo que o patrono do(a) reclamado(a) poderá, dentro do prazo de dois anos, pleitear o desarquivamento do processo e a execução dos honorários de sucumbência, caso implementada e comprovada a situação prevista no dispositivo legal acima mencionado.

Notifiquem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo, certifique-se a inexistência de saldo em depósitos judiciais ou recursais à disposição do processo e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. BARRA DO PIRAI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
22/11/2024 13:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/11/2024 15:05

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2024 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/10/2024 09:39

Juntada a petição de Contrarrazões
01/10/2024 20:25

Juntada a petição de Contraminuta
19/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
18/09/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
18/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/09/2024 18:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE SARAIVA GENEROZO
21/08/2024 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de ANDRE SARAIVA GENEROZO
22/05/2024 12:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/05/2024 08:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA em 21/05/2024
21/05/2024 16:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2024
09/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2024
09/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
08/05/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE SARAIVA GENEROZO
03/05/2024 12:00

Conhecido o recurso de EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-42 e provido
03/05/2024 12:00

Conhecido o recurso de ANDRE SARAIVA GENEROZO - CPF: *88.***.*54-30 e não provido
02/04/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 11:04

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
05/02/2024 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2023 09:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
20/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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