24/04/2025 16:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 07:21

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f017d51 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/02/2025 15:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/02/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134cf61 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): LUAN GOMES MENDES DA SILVA Recorrido(a)(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV; nº 338, item I; nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 843, §1º; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 400; artigo 410; Código Civil, artigo 219; artigo 221. - divergência jurisprudencial . - violação ao regramento contido na Portaria 1510/2009 do MTE.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Quanto ao tema, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Trata-se de pedido acessório, caso seja reformado julgado.

Neste contexto, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55511 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUAN GOMES MENDES DA SILVA
10/02/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) LUAN GOMES MENDES DA SILVA
10/02/2025 17:02

Não admitido o Recurso de Revista de LUAN GOMES MENDES DA SILVA
07/02/2025 08:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 08:00

Encerrada a conclusão
08/10/2024 15:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/10/2024 12:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2024
04/10/2024 08:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) LUAN GOMES MENDES DA SILVA
17/09/2024 12:58

Conhecido o recurso de LUAN GOMES MENDES DA SILVA - CPF: *62.***.*27-01 e não provido
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
02/08/2024 12:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 15:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
02/07/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo