18/03/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/02/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86569b5 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIOGINES PEREIRA DE OLIVEIRA 2. MARK SERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 082fc7c - cd120e5, d7fb82c e 1231ad9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso II e III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 11442/2007, artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º; Código Civil, artigo 730. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

De toda sorte, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
10/02/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
10/02/2025 17:02

Não admitido o Recurso de Revista de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
07/02/2025 07:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 07:38

Encerrada a conclusão
08/10/2024 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/10/2024 12:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARK SERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI em 07/10/2024
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIOGINES PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/10/2024
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIOGINES PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/10/2024
07/10/2024 15:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
23/09/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) MARK SERV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
23/09/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) DIOGINES PEREIRA DE OLIVEIRA
23/09/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
23/09/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) DIOGINES PEREIRA DE OLIVEIRA
17/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-26 e não provido
17/09/2024 16:10

Conhecido o recurso de DIOGINES PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*48-00 e provido
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
02/08/2024 12:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 17:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
06/06/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo