TRT1 - 0102007-26.2024.5.01.0471

1ª instância - Itaperuna - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB: 34146/PR

CPF *17.***.*09-28

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/04/2025 11:02

Arquivados os autos definitivamente
12/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/04/2025
26/03/2025 02:48

Decorrido o prazo de LUIZ FABIANO PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2025
11/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b322352 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

A parte exequente ajuizou a presente ação, pretendendo a execução de título judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0001093-69.2016.5.09.0128, que tramitou na MM. 8ª VT de Curitiba-PR, tendo sido ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO PARANÁ - SINTCOM-PR em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

A requerida, por sua vez, apresenta defesa, conforme razões de Id e50eeae, alegando, dentre outros pontos, a ilegitimidade ativa, sob argumento de que não seria substituída na ação civil pública movida por sindicato estadual, com área de atuação no Estado do Paraná.

Do título exequendo consta o seguinte trecho: "Destarte, condeno a ré ao pagamento de forma cumulativa do adicional de Periculosidade e do adicional AADCT (parcelas vencidas e vincendas) aos substituídos que façam jus a ambos os adicionais pelo labor externo em vias publicas com uso de motocicleta, devendo a ré se abster de realizar qualquer desconto relativo ao adicional AADC e a devolver os valores indevidamente descontados sob este título.

Deferem-se ainda os seguintes reflexos: férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS." (grifo nosso) Conforme se vê, o título exequendo condenou a empresa reclamada ao pagamento dos valores devidos aos substituídos representados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO PARANÁ - SINTCOM-PR, o que não alcança, pelas provas dos autos, a parte autora deste Cumprimento de Sentença.

Conforme petição inicial, a parte autora afirma que foi contratada para laborar em local sob jurisdição desta Vara do Trabalho de Itaperuna, sem qualquer fundamento para que lhe seja aplicada sentença destinada aos substituídos do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO PARANÁ - SINTCOM-PR na Ação Civil Coletiva nº 0001093- 69.2016.5.09.0128.

Registra-se que não se aplica ao caso o Tema de Repercussão Geral 1075, do STF, vez que aqui existe clara limitação na coisa julgada, que explicitamente limitou seus efeitos aos substituídos inseridos na área de abrangência territorial do sindicato-autor.

A decisão do STF no julgamento do Tema 1075 apenas afastou a limitação do efeito erga omnes à competência territorial do órgão julgador, garantindo que eventual coisa julgada em Ação Civil Pública pudesse alcançar qualquer ponto do país, independentemente da competência territorial do órgão julgador.

Entretanto, como o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO PARANÁ - SINTCOM-PR somente representa os trabalhadores de sua área de abrangência, não sendo um sindicato nacional, mas estadual, a sentença por ele obtida não socorre o autor deste Cumprimento de Sentença.

Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA a execução, por ilegitimidade ativa.

Intimem-se.

Quando definitiva esta decisão, ao arquivo definitivo.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO PEREIRA DOS SANTOS
10/03/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/03/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FABIANO PEREIRA DOS SANTOS
10/03/2025 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
10/03/2025 08:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
10/03/2025 08:26

Encerrada a conclusão
06/03/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
24/02/2025 10:53

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e019b proferido nos autos.

Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre a petição de Id e50eeae.

ITAPERUNA/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO PEREIRA DOS SANTOS
21/02/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FABIANO PEREIRA DOS SANTOS
21/02/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
12/02/2025 13:33

Encerrada a conclusão
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/02/2025
06/02/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
06/02/2025 10:26

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
21/11/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
19/11/2024 12:16

Iniciada a liquidação
19/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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