18/03/2025 13:55

Arquivados os autos definitivamente
18/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA em 17/03/2025
18/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA em 17/03/2025
18/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA em 17/03/2025
18/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de MARCELO WANGLER DE AVILA em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
13/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA
13/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA
13/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
13/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
13/03/2025 13:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.892,99
13/03/2025 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 17:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
12/03/2025 17:06

Encerrada a conclusão
12/03/2025 15:34

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
12/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA
12/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA
12/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
12/03/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
10/03/2025 12:42

Transitado em julgado em 07/03/2025
08/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA em 07/03/2025
08/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA em 07/03/2025
08/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA em 07/03/2025
08/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de MARCELO WANGLER DE AVILA em 07/03/2025
18/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4e63b proferida nos autos.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Esta ação veicula, em síntese, pedidos de indenização por supostas violações à imagem e à propriedade intelectual do autor. À época da propositura da demanda, entretanto, não havia vínculo de emprego com nenhuma das empresas, estando a utilização da imagem e da propriedade intelectual reclamadas calcada em contrato civil de prestação de serviços firmado entre a ré LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA e a empresa L2M CONSULTORIA LTDA, da qual o autor é sócio (id. a400d19).

Referido contrato, entre outras disposições, estabelece o seguinte: 1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de produção de conteúdo autoral inédito para a CONTRATANTE, conforme o Cronograma de Produção estipulado pelas PARTES. 1.2 O presente contrato celebra uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas, não implicando subordinação ou estabelecimento de vínculo empregatício entre as PARTES. 11.8 A CONTRATADA está ciente e de acordo com o fato de que, em decorrência da elaboração dos conteúdos vinculados ao presente CONTRATO, não terá direito a qualquer participação nos resultados financeiros que venham a ser realizados a qualquer tempo pela CONTRATANTE com a utilização do CONTEÚDO AUTORAL DIDÁTICO E INÉDITO e da licença de imagem e/ou voz, cujos direitos foram cedidos e transferidos em decorrência deste contrato, bem como tais direitos poderão ser cedidos, sublicenciados, no todo ou em parte, pela CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, a terceiros. 11.11 A vigência para a divulgação e/ou veiculação do material didático-pedagógico, além da cessão dos direitos autorais e de imagem relacionados, se dará em caráter definitivo. 11.13 A CONTRATADA declara e concorda que a CONTRATANTE poderá comercializar o conteúdo produzido pela CONTRATADA, inclusive podendo comercializar e ceder para terceiros.

Trata-se, como se nota, de uma prestação de serviços entre pessoas jurídicas e de cessão dos direitos sobre a imagem e o conteúdo produzido, de modo que a apreciação e o julgamento de qualquer irregularidade no cumprimento deste contrato civil deve ser realizada pela Justiça comum.

Desta forma, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda e determino a remessa dos autos para a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil – CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo in albis, a secretaria do Juízo deverá promover o encaminhamento dos autos eletrônicos ao Distribuidor da Justiça Comum através do download (pdf) de todas as peças, que deverão ser remetidas via malote digital.

Outrossim, considerando que não há ferramentas no Pje para compatibilizar a redistribuição do feito para a Justiça Competente, cumpra-se, certifique-se e dê-se ciência à parte autora para quaisquer providências que entenda cabíveis junto ao Juízo Competente. Após, voltem-me conclusos para sentença com fins de viabilizar a finalização do presente no Pje.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA - LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA - FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
17/02/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA
17/02/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA
17/02/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
17/02/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
17/02/2025 11:04

Acolhida a exceção de incompetência
17/02/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
15/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
15/02/2025 11:23

Convertido o julgamento em diligência
15/02/2025 07:57

Alterado o tipo de petição de Razões Finais (ID: ade8e79) para Manifestação
15/02/2025 07:57

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 47dc411) para Razões Finais
11/11/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
04/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO WANGLER DE AVILA em 03/10/2024
03/10/2024 22:14

Juntada a petição de Razões Finais
03/10/2024 22:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 15:08

Juntada a petição de Razões Finais
23/09/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
12/09/2024 13:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/09/2024 11:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA
13/08/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA
13/08/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
13/08/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
25/03/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 14:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2024 11:30 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 13:52

Audiência una por videoconferência realizada (21/03/2024 10:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 08:20

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 08:18

Juntada a petição de Contestação
21/03/2024 08:12

Juntada a petição de Contestação
20/03/2024 17:44

Juntada a petição de Contestação
20/03/2024 16:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA
22/01/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA
22/01/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
22/01/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
14/08/2023 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 19:14

Expedido(a) notificação a(o) LIGA ECOSSISTEMA EDUCACIONAL LTDA
07/07/2023 19:14

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA
07/07/2023 19:14

Expedido(a) notificação a(o) FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA
07/07/2023 19:14

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO WANGLER DE AVILA
07/07/2023 19:11

Audiência una por videoconferência designada (21/03/2024 10:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
27/04/2023 00:24

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
13/04/2023 15:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
30/03/2023 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Jurisprudência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo