06/08/2025 17:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/08/2025 20:26

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 10:56

Expedido(a) intimação a(o) INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME
24/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/07/2025 09:41

Encerrada a conclusão
23/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/07/2025 16:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ALVES DE SOUZA
08/07/2025 09:35

Não admitido o Recurso de Revista de FLAVIO ALVES DE SOUZA
12/03/2025 16:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/03/2025 15:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME em 11/03/2025
11/03/2025 10:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/02/2025
20/02/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100399-94.2021.5.01.0342 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: FLAVIO ALVES DE SOUZA RECORRIDO: INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir horas extras e reflexos decorrentes da não obediência à hora ficta noturna e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, à base de 15% do valor bruto atualizado da condenação, em atendimento ao disposto no art. 791-A da CLT, nos termos do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

Arbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo custas, pela reclamada, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 789 da CLT.

Na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido da TRD acumulada e, na fase judicial, apenas a Taxa Selic, em obediência à tese fixada pelo STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59.

Em relação às contribuições fiscais e previdenciárias, são devidas pela empregadora e pelo empregado, sendo a cota-parte desse último calculada mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99), e alíquotas do art. 198), limitada ao teto legal (Súmula nº 368, III e IV, do TST), e deduzida do seu crédito (Súmula nº 368, II, do TST).

O imposto de renda deverá ser suportado pela parte empregada, ficando autorizada a retenção do valor respectivo (art. 46 da Lei nº 8.541/92), observada a IN 1.127/2011 da Receita Federal (Súmula nº 368, II do TST), bem como a OJ nº 400 da SDI-I.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES DE SOUZA
19/02/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME
19/02/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ALVES DE SOUZA
18/02/2025 15:33

Conhecido o recurso de FLAVIO ALVES DE SOUZA - CPF: *20.***.*27-97 e provido em parte
17/02/2025 09:21

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
04/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/02/2025
03/02/2025 11:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/02/2025 11:08

Incluído em pauta o processo para 18/02/2025 10:00 4a Turma - A ()
09/12/2024 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2024 14:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
08/12/2024 20:55

Retirado de pauta o processo
08/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2024
07/11/2024 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/11/2024 15:21

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
30/09/2024 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
01/09/2024 09:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2024 10:38

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
29/05/2024 15:29

Declarada a incompetência
29/05/2024 11:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
27/05/2024 16:25

Distribuído por dependência
04/04/2023 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME em 30/03/2023
31/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIO ALVES DE SOUZA em 30/03/2023
18/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME
17/03/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ALVES DE SOUZA
06/03/2023 11:22

Conhecido o recurso de FLAVIO ALVES DE SOUZA - CPF: *20.***.*27-97 e não provido
28/02/2023 12:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2023
08/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2023
07/02/2023 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:49

Incluído em pauta o processo para 27/02/2023 10:00 4ª Turma - Processos Des. Mafra Lino ()
24/01/2023 14:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/01/2023 14:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
24/01/2023 13:44

Retirado de pauta o processo
22/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2022
21/11/2022 09:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:33

Incluído em pauta o processo para 24/01/2023 10:00 4a Turma - A ()
08/11/2022 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2022 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
08/11/2022 08:24

Retirado de pauta o processo
14/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2022
13/10/2022 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:18

Incluído em pauta o processo para 07/11/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Mafra Lino ()
27/09/2022 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2022 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
21/06/2022 12:32

Distribuído por sorteio
30/03/2022 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/03/2022 11:33

Encerrada a conclusão
30/03/2022 11:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
17/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME em 16/03/2022
17/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIO ALVES DE SOUZA em 16/03/2022
04/03/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 15:08

Expedido(a) intimação a(o) INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME
03/03/2022 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ALVES DE SOUZA
03/03/2022 15:07

Homologada a desistência do recurso de FLAVIO ALVES DE SOUZA
03/03/2022 15:07

Homologada a desistência do recurso de INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME
03/03/2022 15:07

Homologada a desistência do recurso de INVICTTA SERVICOS INTELIGENTES LIMITADA - ME
03/03/2022 15:07

Homologada a desistência do recurso de FLAVIO ALVES DE SOUZA
17/02/2022 22:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
20/10/2021 09:28

Juntada a petição de Desistência (DESISTÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO)
18/10/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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