31/03/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/03/2025 22:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME sem efeito suspensivo
27/03/2025 19:24

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 08:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
27/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MAURICIO FERREIRA CHAVES em 26/03/2025
13/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MAURICIO FERREIRA CHAVES em 12/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a919e0 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao recorrido.

Após, autos com o diretor de secretaria para verificação dos pressupostos.

Com estes, autos ao E.

TRT.

ARARUAMA/RJ, 12 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERREIRA CHAVES
12/03/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA CHAVES
12/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
11/03/2025 21:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 14:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7faa31b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: MAURICIO FERREIRA CHAVES, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME, pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos. À audiência designada, que foi realizada de maneira telepresencial, compareceram as partes, acompanhadas de seus advogados.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A reclamada apresentou defesa nos autos eletrônicos, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Manifestações escritas pela parte autora.

As partes não especificaram outras provas a serem produzidas.

A instrução foi encerrada e os autos vieram conclusos para julgamento, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC, aplicado supletivamente ao processo laboral. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Incompetência material: A reclamada argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, sob o fundamento de que a controvérsia é referente a direito de imagem, não existindo vínculo trabalhista entre as partes, o que atrai a competência da Justiça Comum.

Todavia, na presente hipótese, já existiu relação de emprego entre os litigantes, sendo que o pedido formulado pelo promovente não se desvincula daquela relação.

Ao revés, ele decorre de atos supostamente praticados pela ex-empregadora, relacionados a uma suposta veiculação do nome do autor em sua página na internet como se ele ainda participasse do corpo docente daquela instituição de ensino, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho ampliada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, configurando o chamado dano pós contratual.

Em igual sentido, segue a jurisprudência deste Eg.

TRT da 1ª Região, conforme aresto abaixo colacionado: RECURSO DE REVISTA.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANO MORAL OCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante postula indenização por danos morais decorrentes de atos praticados pela reclamada (sua ex-empregadora) que, além de supostamente ter impedido a entrada do recorrente em suas dependências quando esse prestava serviços ao atual empregador, também estaria dando informações desabonadoras a seu respeito relativas à ação ajuizada por ele na Justiça do Trabalho.

A circunstância do suposto dano moral ter ocorrido somente após a extinção do contrato havido entre as partes não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar a presente demanda, porquanto decorrente da relação de trabalho havida entre elas.

Recurso de revista conhecido e provido (TST – RR: 11384-51.2016.5.03.0143, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017).

Dessa forma, concluo que esta justiça especializada detém competência para apreciar a demanda, na forma do artigo 114, VI, CRFB/1988, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. Prescrição total: Suscita a demandada a prescrição total da pretensão autoral relativa à indenização por danos morais e materiais, afirmando que a ação foi ajuizada muito após o prazo de dois anos contados da extinção contratual, que sucedeu em 06.07.2021.

O demandante argumenta que ajuizou a presente demanda assim que tomou conhecimento de suposto ato ilícito praticado pela demandada.

Assiste razão à parte autora. É que, conquanto, realmente, o prazo prescricional nas lides trabalhistas seja de dois anos, contados da extinção do vínculo empregatício, consoante o disposto no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal, a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que a contagem desse prazo, nas ações indenizatórias, apenas inicia quando o interessado toma ciência da prática de ato ilícito capaz de lhe gerar danos.

Esse entendimento é o que se extrai da leitura do seguinte julgado do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Se não, vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E PELO RECLAMANTE.

ANÁLISE CONJUNTA. 1.

DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INICIAL.

NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA) Acerca do termo inicial do dano moral trabalhista, esta Corte pacificou entendimento de que a contagem do prazo prescricional se inicia com a data em que ocorreu o dano ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão.

No presente caso, a egrégia Corte, com base na análise do suporte fático probatório produzido nos autos, em especial, na prova testemunhal, consignou que o nome do reclamante foi incluído na "lista negra" em 21.02.1997.

Registrou, contudo, que a ciência da lesão somente ocorreu em outubro de 2008, data na qual o reclamante tomou conhecimento da existência da referida lista por comentários de terceiros, premissas fáticas incontestes à luz do que preceitua a Súmula no 126.

Assim, nos termos do entendimento pacificado desta egrégia Corte, o marco a ser considerado para o início da contagem do prazo prescricional é outubro de 2008, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que a reclamação foi apresentada em 07.07.2010.

Recurso de revista de que não se conhece (RR - 583-80.2010.5.09.0091 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016).

Desse modo, no presente caso, tendo o autor apenas tomado conhecimento do suposto ato ilícito patronal em julho de 2024, não há que se falar em prescrição da pretensão obreira.

Rejeito.

Indenização por danos morais: Postula o promovente o pagamento de uma indenização por danos morais, alegando que, mesmo após sua saída da reclamada, ela continuou utilizando do nome do autor em seu sítio na internet, fazendo crer a terceiros que ele ainda integrava o corpo docente daquela instituição de ensino.

Em defesa, a acionada nega tal acusação, argumentando que o fato não restou comprovado, bem como que ele não seria suficiente para atingir a esfera moral do trabalhador.

Pois bem, o sítio da internet juntado aos autos sob Id. 2022dc9 confirma a versão inicial.

Note-se que, ao contrário do que alegado pela reclamada em sua contestação, tal documento contém a URL em seu canto esquerdo inferior (https://faculdadeunilagos.edu.br/cursos/ciencias-contabeis/ ), além de indicar a data e horário em que foi obtida a respectiva versão impressa, indicados em seu canto esquerdo superior – 23/07/2024, 13:20.

A impugnação da ré a tal documento, sob a alegação de que ele seria facilmente manipulável, deixa a cargo dela o ônus de provar sua alegação de possível alteração do documento, encargo do qual ela não se desvencilhou, não tendo manifestado qualquer interesse na produção de prova pericial a esse respeito.

Desse modo, entendo que a prova documental produzida pelo reclamante é suficiente para comprar a tese autoral de que a reclamada continuou se utilizando do nome do promovente mesmo após o término do pacto laboral, o que reputo ser uma conduta que configura o uso indevido de imagem e do nome do autor, e causa ofensa aos seus direitos de personalidade protegidos pelo artigo 5º, X, da CF e artigo 18 do CCB. Vale ressaltar que tal violação ocorre independente do fim a que se destina a veiculação do nome do autor na mídia, uma vez que realizada sem o consentimento daquele e após a rescisão contratual, com indiscutível conteúdo econômico para a instituição de ensino.

Em igual sentido, segue o aresto deste Eg.

TRT, mutatis mutandis, em relação à utilização indevida do nome de ex-funcionário pela empresa.

Se não, vejamos: RECURSO ORDINÁRIO.

DANO MORAL.

USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO PERÍODO PÓS-CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA .

Em razão de a ré ter feito uso indevido do nome do autor como responsável técnico, nas embalagens de produtos fabricados e comercializados, no período pós-contratual, quando o autor já não mais lhe prestava serviços, deve responder pelo ato ilícito cometido (TRT-1 - RO: 01003572720175010264 RJ, Relator.: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2018, Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior, Data de Publicação: 01/12/2018).

Diante desse quadro, uma vez caracterizada a violação ao patrimônio jurídico personalíssimo do trabalhador, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização ora fixada em R$ 5.000,00, montante que reputo razoável a compensar os danos extrapatrimoniais experimentados, considerando a reprovabilidade da conduta patronal de utilizar o nome do autor em seu sítio na internet, mesmo após a extinção do pacto laboral, e os aspectos punitivo e pedagógico da medida.

Condeno, ainda, a parte ré a retirar o nome do autor de qualquer propaganda ou material informativo acerca da instituição e ou de qualquer de seus cursos e ou produtos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 3.000,00, em favor do promovente.

Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Não tendo a parte autora restado integralmente sucumbente em quaisquer de seus pedidos, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.

Retenções tributárias: Encargos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do seu § 9º.

Juros e correção monetária: Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) julgar procedente o pedido contido na exordial para condenar a parte ré, FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME, a satisfazer à parte autora, MAURICIO FERREIRA CHAVES, os seguintes títulos e providências: indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00;obrigação de fazer, consistente em retirar o nome do autor de qualquer propaganda ou material informativo acerca da instituição e ou de qualquer de seus cursos e ou produtos no prazo e sob a cominação acima fixados;honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

O valor devido será apurado em liquidação por cálculos. Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º.

Custas de R$ 110,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.500,00, valor arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
20/02/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
20/02/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA CHAVES
20/02/2025 10:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 110,00
20/02/2025 10:51

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MAURICIO FERREIRA CHAVES
13/12/2024 07:58

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 09:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
19/11/2024 16:51

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 16:06

Audiência una por videoconferência realizada (30/10/2024 15:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/10/2024 22:15

Juntada a petição de Contestação
29/10/2024 22:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 23:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/08/2024 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 11:39

Expedido(a) mandado a(o) FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. - ME
23/08/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA CHAVES
22/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de MAURICIO FERREIRA CHAVES em 21/08/2024
13/08/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 07:31

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA CHAVES
12/08/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
11/08/2024 11:11

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 15:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
08/08/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
07/08/2024 15:44

Encerrada a conclusão
07/08/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
05/08/2024 19:30

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 19:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA CHAVES
31/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
31/07/2024 07:41

Audiência una cancelada (30/08/2024 15:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/07/2024 21:51

Audiência una designada (30/08/2024 15:00 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/07/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo