04/09/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 03/09/2025
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 03/09/2025
03/09/2025 00:36

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025
26/08/2025 11:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
25/08/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
22/08/2025 19:38

Expedido(a) rpv a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2025 19:38

Expedido(a) rpv a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2025 08:01

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025
06/06/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
06/06/2025 09:57

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/04/2025 15:19

Iniciada a execução
11/04/2025 15:19

Encerrada a conclusão
11/04/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025
07/03/2025 04:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 06/03/2025
07/03/2025 04:08

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 06/03/2025
20/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3cd9ef proferida nos autos.

Homologo os cálculos de ID d3a785f, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, mais juros SELIC até 19/02/2025 (atualizados pela planilha de ID 01aafc1), observada a não incidência do imposto de renda sobre os juros, de acordo com a Súmula nº 17 do E.TRT da 1ª Região, para fixar a condenação no valor total de R$ 9.339,36.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a 2ª ré no prazo do art. 535, devendo a responsável principal comprovar o pagamento ou garantir o juízo, em 05 dias, sob risco de execução forçada.

Caso pretenda aderir ao parcelamento do art. 916, CPC, deverá comprovar, no prazo supra, o pagamento dos 30% iniciais, incidentes sobre o valor total da execução.

Comprovado o pagamento, notifique-se o autor para ciência, por 05 dias, bem como para, nos termos do § 6º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, fornecer seus dados bancários a fim de viabilizar a respectiva transferência, em favor do(a) beneficiário(a) do crédito ou de seu(ua) procurador(a), devidamente constituído(a) nos autos e com poderes para levantamento de importâncias em nome do(a) reclamante.

Decorridos os prazos do art. 884, CLT expeçam-se os alvarás , conforme a presente decisão, com determinação de transferência para a conta indicada.

Não comprovado o pagamento ou garantido o juízo, inicie-se a fase de execução, com a realização de penhora on line, nos termos do art. 523, parág 3º, CPC, c/c art. 883, CLT.

Havendo bloqueio integral, aguarde-se a transferência da importância, vindo concluso o processo; sendo parcial o bloqueio, aguarde-se a sua integralização e, uma vez integralizada, proceda-se da forma anterior; sendo negativo o bloqueio ou não se obtendo êxito na sua integralização, deverá a secretaria proceder o registro da(s) reclamada(s) junto ao BNDT, observando-se o transcurso do prazo de 45 dias da(s) citação(ões) da (s) mesma(s) para pagamento, na forma do artigo 883, A, da CLT.

Havendo quaisquer casos de garantia ou pagamento do débito ou suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto nos arts. 1º, §2º e §4º e art. 3º, §4º, respectivamente, da Resolução Administrativa de nº 1.470/2011 do TST, deverão ser realizadas as pertinentes alterações junto ao banco de dados do BNDT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
19/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
19/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
19/02/2025 10:32

Homologada a liquidação
19/02/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
01/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
30/01/2025 05:44

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025
07/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 06/12/2024
21/11/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/11/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 04/11/2024
16/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
15/10/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
15/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 09/10/2024
24/09/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
23/09/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
20/09/2024 14:37

Iniciada a liquidação
20/09/2024 14:37

Transitado em julgado em 17/09/2024
20/09/2024 10:55

Recebidos os autos para prosseguir
08/11/2023 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
06/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
16/08/2023 15:01

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
10/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
03/08/2023 10:00

Recebidos os autos para diligência
03/05/2023 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 02/05/2023
18/04/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:42

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
17/04/2023 14:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/04/2023 14:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS sem efeito suspensivo
08/03/2023 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
08/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2023
01/03/2023 06:30

Juntada a petição de Manifestação (RO DO ESTADO)
24/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 23/02/2023
14/02/2023 11:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/02/2023 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/02/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
02/02/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
02/02/2023 09:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 152,17
02/02/2023 09:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LETICIA PRADO CERQUEIRA
02/02/2023 09:29

Concedida a assistência judiciária gratuita a LETICIA PRADO CERQUEIRA
10/12/2022 17:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
09/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/12/2022
29/11/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 23:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
25/11/2022 17:51

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2022 08:31

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Provas ERJ)
12/11/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/11/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
11/11/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
11/11/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
19/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS em 18/10/2022
11/10/2022 17:24

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/10/2022 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Requer Habilitação)
15/09/2022 12:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
05/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
23/08/2022 17:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/08/2022 10:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2022
03/08/2022 00:45

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 02/08/2022
19/07/2022 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2022 19:53

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO DE GOVERNANCA APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE - IGAS
19/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2022
19/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2022 12:08

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
18/07/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
03/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE ACOES PRATICAS E PROCEDIMENTOS NA AREA DA SAUDE - INSTITUTO SOLIDARIO em 02/05/2022
24/03/2022 14:37

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE ACOES PRATICAS E PROCEDIMENTOS NA AREA DA SAUDE - INSTITUTO SOLIDARIO
09/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 07/02/2022
27/01/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
27/01/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 15:54

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
25/01/2022 19:12

Expedido(a) ofício a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
25/01/2022 19:12

Expedido(a) alvará a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
24/11/2021 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2021
17/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de LETICIA PRADO CERQUEIRA em 16/11/2021
12/11/2021 20:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
06/11/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2021
06/11/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:59

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA PRADO CERQUEIRA
05/11/2021 10:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/11/2021 10:58

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LETICIA PRADO CERQUEIRA
19/10/2021 14:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
19/10/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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