31/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/05/2025
31/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 30/05/2025
19/05/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
16/05/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
16/05/2025 09:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
13/05/2025 00:48

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 12/05/2025
06/05/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2025 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
03/05/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
01/05/2025 00:12

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
25/04/2025 10:18

Expedido(a) ofício a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
09/04/2025 09:49

Iniciada a execução
05/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025
01/04/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2e669b proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos do(a) AUTOR(A), adequados pela contadoria (id. 74d21d9) para fixar o valor total da condenação em R$ 20.764,05, a seguir discriminado: Considerando o processamento da Recuperação Judicial em favor da empresa Reclamada, notifiquem-se as partes para ciência dos valores ora homologados, no prazo de 08 dias.

Decorrido in albis, expeça-se certidão de crédito a fim de que o credor providencie sua habilitação junto ao juízo competente, notificando-se as partes para ciência da certidão expedida e quaisquer requerimentos, em 05 dias, sob pena de preclusão.

Na ausência de novos requerimentos, arquive-se provisoriamente.

MACAE/RJ, 21 de março de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2025 23:21

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/03/2025 23:21

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
21/03/2025 23:20

Homologada a liquidação
21/03/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
21/03/2025 10:36

Encerrada a conclusão
13/03/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
21/02/2025 09:43

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 3dc86a7) para Manifestação
21/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a771f1e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT No que diz respeito à atualização dos valores apurados, acolho as alegações da reclamada, pelos próprios fundamentos.

Retifiquem-se os cálculos.

Em relação à limitação dos juros, as empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto a falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05.

Observe-se que a norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação.

Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência.

Quanto a CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário.

Não se estende, portanto, aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista, conforme previsto no art. 43, da Lei 8.212/91.

Considerando que os cálculos apresentados pela parte autora encontram-se na aba 'Cálculos do Processo' no sistema Pje, à contadoria para adequação.

Após, retornem conclusos para homologação.

MACAE/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
20/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
20/02/2025 08:46

Encerrada a conclusão
18/02/2025 12:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
30/01/2025 14:03

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
19/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/12/2024 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2024
27/11/2024 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
27/11/2024 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
27/11/2024 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/11/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
25/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
25/11/2024 17:12

Iniciada a liquidação
25/11/2024 17:11

Transitado em julgado em 14/11/2024
22/11/2024 08:24

Recebidos os autos para prosseguir
07/11/2022 08:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2022 08:26

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 140,00)
06/11/2022 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões
03/11/2022 15:28

Juntada a petição de Contrarrazões
26/10/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
25/10/2022 12:33

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
25/10/2022 12:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. sem efeito suspensivo
25/10/2022 12:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA sem efeito suspensivo
25/10/2022 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
25/10/2022 01:30

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 24/10/2022
21/10/2022 13:06

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2022 13:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/10/2022 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
10/10/2022 08:15

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
10/10/2022 08:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
08/10/2022 08:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
08/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 07/10/2022
08/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 07/10/2022
06/10/2022 13:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
06/10/2022 12:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pet. habilitação)
03/10/2022 17:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RODIMIR RIBEIRO)
29/09/2022 12:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pet. habilitação)
27/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
26/09/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
26/09/2022 13:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
26/09/2022 13:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
26/09/2022 13:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
23/09/2022 07:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
22/09/2022 19:01

Juntada a petição de Impugnação ( IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS E RAZÕES FINAIS - RODIMIR RIBEIRO)
13/09/2022 15:39

Juntada a petição de Manifestação (informa RJ)
08/09/2022 23:32

Audiência una por videoconferência realizada (08/09/2022 09:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/09/2022 00:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SUBSTABELECIMENTO)
28/04/2022 10:56

Audiência una por videoconferência designada (08/09/2022 09:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/04/2022 15:41

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/04/2022 09:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/04/2022 11:32

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO requerendo a Redesignação de Audiência - embarcado)
16/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 15/02/2022
16/02/2022 00:20

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 15/02/2022
08/02/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
07/02/2022 11:36

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
07/02/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:23

Audiência inicial por videoconferência designada (27/04/2022 09:12 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/02/2022 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
07/02/2022 10:20

Audiência inicial por videoconferência cancelada (07/02/2022 13:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/11/2021 00:14

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 12/11/2021
13/11/2021 00:14

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 12/11/2021
05/11/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2021
05/11/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2021
05/11/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
04/11/2021 16:28

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
04/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/11/2021 15:12

Audiência inicial por videoconferência designada (07/02/2022 13:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 22/10/2021
22/10/2021 18:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação ELFE)
22/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 21/10/2021
13/10/2021 18:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ELFE sobre audiência)
13/10/2021 18:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação ELFE)
01/10/2021 14:54

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA)
28/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2021
28/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:52

Expedido(a) notificação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
24/09/2021 16:52

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
22/09/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
22/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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