21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a771f1e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT No que diz respeito à atualização dos valores apurados, acolho as alegações da reclamada, pelos próprios fundamentos.

Retifiquem-se os cálculos.

Em relação à limitação dos juros, as empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto a falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05.

Observe-se que a norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação.

Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência.

Quanto a CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário.

Não se estende, portanto, aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista, conforme previsto no art. 43, da Lei 8.212/91.

Considerando que os cálculos apresentados pela parte autora encontram-se na aba 'Cálculos do Processo' no sistema Pje, à contadoria para adequação.

Após, retornem conclusos para homologação.

MACAE/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
22/11/2024 08:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2024 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
19/07/2024 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/06/2024 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
14/06/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
14/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/05/2024
29/05/2024 12:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2024 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/05/2024 11:07

Não admitido o Recurso de Revista de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/02/2024 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/02/2024 15:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2024
06/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 05/02/2024
04/02/2024 19:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/01/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
07/11/2023 14:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA - CPF: *01.***.*66-04
05/10/2023 15:27

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 09:00 SV ED CJC ()
30/09/2023 15:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2023 10:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
22/09/2023 10:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA em 15/09/2023
14/09/2023 09:40

Juntada a petição de Contrarrazões
14/09/2023 09:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:11

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
06/09/2023 10:10

Convertido o julgamento em diligência
05/09/2023 13:36

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
17/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/08/2023
17/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/08/2023
09/08/2023 12:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2023
03/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
02/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA
01/08/2023 14:40

Conhecido o recurso de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.***.***/0001-76 e provido em parte
01/08/2023 14:40

Conhecido o recurso de RODIMIR RIBEIRO NOGUEIRA - CPF: *01.***.*66-04 e provido em parte
18/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2023
17/07/2023 16:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 16:10

Incluído em pauta o processo para 01/08/2023 10:00 Sessão Presencial 01 08 2023 ()
26/04/2023 13:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2023 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
26/04/2023 10:00

Retirado de pauta o processo
17/03/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/03/2023
16/03/2023 15:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:05

Incluído em pauta o processo para 19/04/2023 09:00 SV CJC ()
06/02/2023 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2023 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
01/02/2023 14:12

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo