14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 020697e proferido nos autos.

Vistos etc.

Ante os termos da manifestação de id ca3f79a, tem-se que a suspensão da CNH dos executados impõe aos mesmos uma espécie de "morte civil" até o pagamento da dívida, o que implica em cobrança vexatória, repudiada pelo ordenamento pátrio.

A suspensão da CNH trata-se de medida acautelatória cabível no processo penal, sendo rechaçado o seu uso para questões de dívida civil.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas, também, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Registre-se, ainda, que, por certo, adviriam contra este Juízo as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, em razão do cerceio de locomoção e agressão a direitos que a medida requerida apresenta.

Deste modo, indefiro o requerimento seja porque representaria a violação aos princípios fundamentais mais comezinhos, lançando o Poder Judiciário na direção do autoritarismo, seja porque a referida medida sequer garante a efetividade da execução.

Intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, sob pena deste silêncio ser considerado como renúncia (CPC, art. 924, IV).

Decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para demais deliberações. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALFREDO DE MELLO PINTO FILHO
13/09/2024 05:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/09/2024 21:41

Recebidos os autos para prosseguir
30/07/2021 09:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 28/06/2021
24/06/2021 18:40

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:24

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
09/06/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:21

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de TEGRA ENGENHARIA S.A. em 04/05/2021
05/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 04/05/2021
04/05/2021 16:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Tegra)
30/04/2021 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR)
22/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2021
22/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2021
22/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 11:12

Expedido(a) intimação a(o) TEGRA ENGENHARIA S.A.
21/04/2021 11:12

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
19/04/2021 15:35

Admitido o Recurso de Revista de TEGRA ENGENHARIA S.A.
16/04/2021 17:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
17/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de TEGRA ENGENHARIA S.A. em 16/10/2020
17/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 16/10/2020
16/10/2020 17:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Tegra Brookfield)
03/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2020
03/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2020
03/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 10:49

Expedido(a) intimação a(o) TEGRA ENGENHARIA S.A.
02/10/2020 10:49

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
16/09/2020 14:23

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TEGRA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-07
25/08/2020 16:48

Incluído em pauta o processo para 08/09/2020 10:00 Sala 4 em mesa 08-09-2020 ()
27/07/2020 15:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2020 13:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
21/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de TEGRA ENGENHARIA S.A. em 20/07/2020
21/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA em 20/07/2020
14/07/2020 13:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEGRA BROOKFIELD)
07/07/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 14:08

Expedido(a) intimação a(o) TEGRA ENGENHARIA S.A.
06/07/2020 14:08

Expedido(a) intimação a(o) GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA
27/05/2020 15:06

Conhecido o recurso de TEGRA ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-07 e provido em parte
27/05/2020 15:06

Conhecido o recurso de GEDEAO AMARAL DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*51-20 e provido em parte
28/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
27/04/2020 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 16:34

Incluído em pauta o processo para 18/05/2020, 10:00:00, Sala 2 Des. Netto 18-05-2020 ()
24/04/2020 07:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2020 15:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
10/03/2020 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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