10/09/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ANTONIO FIORE
10/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
10/09/2025 12:29

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 19:32

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação ao laudo pericial)
29/08/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação (Petição Estado)
27/08/2025 12:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de GUSTAVO ANTONIO FIORE em 26/08/2025
26/08/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
26/08/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
26/08/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de GUSTAVO ANTONIO FIORE em 22/08/2025
13/08/2025 14:36

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO ANTONIO FIORE
24/07/2025 00:28

Decorrido o prazo de HERALDO CORDEIRO em 23/07/2025
23/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 22/07/2025
19/07/2025 00:25

Decorrido o prazo de HERALDO CORDEIRO em 18/07/2025
18/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 17/07/2025
17/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de GUSTAVO ANTONIO FIORE em 16/07/2025
15/07/2025 09:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 09:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ANTONIO FIORE
14/07/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
14/07/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
14/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/07/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação (petição de impugnação de valor de honorários)
10/07/2025 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ANTONIO FIORE
09/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
09/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
09/07/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 15:23

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO ANTONIO FIORE
01/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
08/06/2025 08:07

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
28/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 27/05/2025
13/05/2025 08:13

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
12/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
01/04/2025 10:22

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 26/03/2025
21/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
20/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
19/03/2025 16:54

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos cálculos)
15/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 14/03/2025
13/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
13/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/03/2025 09:06

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/02/2025 17:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc08b23 proferido nos autos. Como bem se sabe, a reclamada, EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO possui natureza jurídica de empresa pública, estando, hoje assistida pela Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro.

Quanto a questão das prerrogativas de Fazenda Pública conferidas, o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista se submete ao regime constitucional dos precatórios (e, portanto, às prerrogativas da Fazenda Pública) desde que preenchidos três requisitos : (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito lucrativo (i.e., sem distribuição de lucros a acionistas privados) e (iii) em regime de exclusividade (i.e., sem concorrência com outras pessoas jurídicas de direito privado).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: FINANCEIRO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO.

ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA.

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição).

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 599.628, Rel.

Min.

Carlos Britto, Rel. p/ acórdão Min.

Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011, destaques acrescentados) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1.

Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros.

Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios (RE 592.004, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3.

Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627.242-AgR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, sob a minha relatoria para acórdão, j. em 02.05.2017 grifos acrescentados).

Nesse diapasão, deverá ser estendido à EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive observando-se os juros próprios e correção monetária, bem como a expedição de precatório /requisição de pequeno valor. A atualização monetária em relação à Fazenda Pública já se encontra definida, pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a metodologia a ser aplicada. In verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A partir da EC 113/21, substituíram-se os índices de correção e juros anteriores pela SELIC acumulada, tanto para débitos comuns, quanto para Precatórios.

A Resolução 448 de 2022 do CNJ estabeleceu que seriam utilizados os índices anteriores até novembro de 2021, passando a utilizar a Selic no mês de dezembro, para permitir um índice mensal.

Assim sendo, a partir do mês de dezembro do 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização Monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ressalte-se que é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser alegadas em qualquer tempo ou conhecidas de ofício, de forma que esse juízo se posiciona nesse sentido, visando, exatamente, evitar futuros tumultos processuais que possam vir a prolongar a liquidação do julgado, determinando desde já a reapresentação dos cálculos em conformidade à EC 113: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.

POSSIBILIDADE DE AREsp 1696441 Petição : 859357/2020 2020/0100208-4 Página 6 de 9 Superior Tribunal de Justiça COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a complementação do julgado a fim de sanar omissão quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. 2.

O argumento quanto à impossibilidade de haver o acréscimo de juros e correção monetária após o trânsito em julgado da sentença homologatória da liquidação, não foi suscitado no momento oportuno, qual seja, no Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal, o que é defeso em sede de Agravo Regimental. 3.

Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ desprovido. (AgRg no AREsp 132.418/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A entidade não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. 3.

Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. É o caso. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.426/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação” (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017).No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.Ainda na linha de nossa jurisprudência, “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).

Portanto, determino a reapresentação dos cálculos, em 08 dias, respeitando os seguintes parâmetros: Correção monetária a) Até 25/03/2015 – TR b) De 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E c) A partir de 01/12/2021 – sem correção monetária.

Juros a) Até 31/07/2001 - 1% ao mês b) De 01/08/2001 a 30/06/2009 - 0,5% ao mês c) De 01/07/2009 até novembro/2021 - Juros da Poupança d) A partir de dezembro/2021 – SELIC Receita Federal. NITEROI/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HERALDO CORDEIRO
24/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
24/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
24/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/02/2025 12:24

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 03/02/2025
04/02/2025 12:24

Decorrido o prazo de HERALDO CORDEIRO em 03/02/2025
30/01/2025 06:07

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 28/01/2025
30/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
29/12/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
29/12/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
29/12/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
18/12/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos cálculos)
06/12/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
06/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/12/2024 13:15

Redistribuído por competência exclusiva por recusa de prevenção/dependência
05/12/2024 13:14

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
05/12/2024 13:12

Redistribuído por dependência por determinação judicial
05/12/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
21/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
22/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 21/09/2023
22/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de HERALDO CORDEIRO em 21/09/2023
14/09/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
13/09/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
13/09/2023 15:58

Não admitida a distribuição por dependência ou prevenção
11/09/2023 10:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
08/09/2023 10:09

Redistribuído por dependência por recusa de prevenção/dependência
06/09/2023 00:31

Encerrada a conclusão
06/09/2023 00:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/09/2023 10:49

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
29/08/2023 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 28/08/2023
29/08/2023 00:18

Decorrido o prazo de HERALDO CORDEIRO em 28/08/2023
19/08/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
18/08/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) HERALDO CORDEIRO
18/08/2023 16:20

Declarada a incompetência
15/08/2023 15:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
15/08/2023 15:43

Iniciada a liquidação
15/08/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo