18/07/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA em 17/07/2025
18/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIA PICANCO MACHADO em 17/07/2025
03/07/2025 02:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2025
03/07/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 02:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2025
03/07/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0021000-11.2005.5.01.0040 1ª Turma Gabinete 17 Relatora: RENATA JIQUIRICA AGRAVANTE: FLAVIA PICANCO MACHADO AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA ACORDAM os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de petição, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a r. decisão que julgou extinta a execução, determinar o seu regular prosseguimento, como entender de direito, consoante fundamentação supra, nos termos do voto da Juíza Relatora.id 422135d RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA PICANCO MACHADO
02/07/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA
02/07/2025 18:05

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA PICANCO MACHADO
26/06/2025 06:52

Conhecido o recurso de FLAVIA PICANCO MACHADO - CPF: *42.***.*63-31 e provido
30/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2025
29/05/2025 16:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2025 16:42

Incluído em pauta o processo para 18/06/2025 10:00 Sala 1 Juíza Renata 18-06-2025 ()
12/04/2025 07:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RENATA JIQUIRICA
11/04/2025 15:25

Encerrada a conclusão
11/04/2025 11:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
28/03/2025 13:40

Distribuído por dependência/prevenção
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bebe297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA A caracterização da prescrição intercorrente depende da inércia da parte credora em impulsionar o processo, apesar de intimada para esse fim, desde que Autor seja devidamente intimado, na vigência da Lei nº 13.467/2017, ciente de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, nos termos do art. 11-A da CLT.

Assim, aliás, o determina a Instrução Normativa nº 41/2018, do C.

TST, em seu art. 2º: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

Antes da Reforma Trabalhista de 2017 era inadmissível o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta Especializada, conforme estava disposto na Súmula 114 do C.

TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente." Em sendo assim, a aplicação da prescrição intercorrente depende da inércia em face da determinação judicial publicada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Caso contrário, há ferimento do devido processo legal.

Não se pode esquecer que a satisfação do crédito é a razão de ser do processo de execução trabalhista, residindo no fato a sua missão precípua, tendo-se sempre em vista que o feito realiza-se no interesse do credor. No presente caso, observa-se que o credor abandonou o feito por mais de dois anos (art.7, XXIX, CF/88) e art, 11-A da Lei 13.467/2017, deixando de praticar os atos que lhe cabiam, apesar de devidamente intimado para tal. O TRT da 1ª Região, em sua melhor jurisprudência vem admitindo em casos como o presente a pronúncia da prescrição intercorrente, valendo transcrever: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE.

Evidenciada a inércia do exequente em promover a execução, correta a decisão que, aplicando a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito". (TRT/RJ, 2ª Turma, PROCESSO: TRT-AP-0096900-44.1997.5.01.0019, relatora Vólia Bomfim Cassar) "Prescrição Intercorrente.

Incide a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho sempre que a paralisação do feito decorrer de fato exclusivamente imputável à parte". (TRT/RJ, 3ª Turma,PROCESSO: 0048800-56.1998.5.01.0461 - relator Fernando Antonio Zorzenon da Silva, DJ 05.10.2010) "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS AÇÕES TRABALHISTAS -POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 327 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A prescrição intercorrente é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, mormente se a paralisação do feito se deu por culpa exclusiva e injustificada do autor (...)". (TRT-RJ, 6ª Turma, PROCESSO: 0124200-39.1996.5.01, relator Marcelo Antero de Carvalho, DJ de 08.02.2011) Valentin Carrion, citando Russomano, ensina que: "Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar "lide perpétua", o que não se coaduna com o Direito brasileiro" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19ª edição, São Paulo: LTr, p. 80).

De se registrar, ainda, que, em face do que dispõe, agora, o art. 11-A, parágrafo 1º, da CLT, não mais prevalece, no processo de execução trabalhista, o preceito que se extrai do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6830/1980, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", sendo que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos".

E assim também não mais incide a ideia de que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" - art. 40, parágrafo 4º.

Ou seja, agora, basta que se configure o descumprimento, por parte do exequente, de ordem judicial, para que se "deflagre" a contagem do prazo prescricional.

Dessa forma, ante ao acima exposto, sendo a intimação direcionada ao exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017 e diante da ausência de interesse do autor, deve prevalecer o interesse público de se evitar o inócuo desgaste de tutela jurisdicional, pronunciando-se a prescrição intercorrente admitida pela Súmula 327 do STF, a fim de se resolver a fase de execução na forma do art. 924, V do CPC c/c art. 11-A da CLT.

Intimem-se as partes, Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado deverá a Secretaria: 1. proceder à retirada da(o)(s) ré(réus) dos cadastros do BNDT e demais restrições porventura lançadas (CNIB, SERASAJUD, RENAJUD); 2.

Certificar nos autos quanto a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, observados os procedimentos elencados no Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 c/c Portaria n. 48 - SCR/2020. 3.

Tudo feito, encaminhar os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA PEREIRA DO NASCIMENTO
12/09/2022 19:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA em 08/09/2022
09/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de FLAVIA PICANCO MACHADO em 08/09/2022
26/08/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2022
26/08/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2022
26/08/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 16:16

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA PICANCO MACHADO
25/08/2022 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA
15/08/2022 13:24

Conhecido o recurso de FLAVIA PICANCO MACHADO - CPF: *42.***.*63-31 e provido
29/07/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2022
28/07/2022 14:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 14:47

Incluído em pauta o processo para 09/08/2022 10:00 Sala 1 Des. Mario Sergio 09-08-2022 ()
25/07/2022 15:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2022 15:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
05/07/2022 12:03

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
05/07/2022 09:52

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
30/06/2022 23:07

Proferida decisão
28/06/2022 17:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
22/06/2022 10:10

Recebidos os autos por retorno de diligência
14/06/2022 13:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
09/06/2022 12:49

Convertido o julgamento em diligência
08/06/2022 10:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
01/06/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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